Corpo da matéria

ART. 1 º PARA FINS DE APLICAÇÃO DA PRESENTE LEI, CONSIDERA-SE:
I - PERÍODO DIURNO (PD) - O TEMPO COMPREENDIDO ENTRE 7 E 22 HORAS DO MESMO DIA, EXCETO OS DOMINGOS E FERIADOS CONSTANTES DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, QUANDO ESTE PERÍODO SERÁ ENTRE 8 E 22 HORAS;
II - PERÍODO NOTURNO (PN) - O HORÁRIO COMPLEMENTAR AO PERÍODO DIURNO, SENDO O TEMPO COMPREENDIDO ENTRE 22 HORAS DE UM DIA E 7 HORAS DO DIA SEGUINTE, RESPEITANDO A RESSALVA DE DOMINGOS E FERIADOS;
III - SOM - FENÔMENO FÍSICO CAPAZ DE PRODUZIR A SENSAÇÃO AUDITIVA NO HOMEM
IV - RUÍDO - TODO SOM QUE GERA OU POSSA GERAR INCÔMODO;
V - RUÍDO DE FUNDO - TODO E QUALQUER RUÍDO PROVENIENTE DE UMA OU MAIS FONTES SONORAS, QUE ESTEJA SENDO CAPTADO DURANTE O PERÍODO DE MEDIÇÕES E QUE NÃO SEJA PROVENIENTE DA FONTE OBJETO DAS MEDIÇÕES;
VI - DECIBEL (DB) - ESCALA DE INDICAÇÃO DE NÍVEL DE PRESSÃO SONORA;
VII - DB(A) - ESCALA DE INDICAÇÃO DE NÍVEL DE PRESSÃO SONORA RELATIVA À CURVA DE PONDERAÇÃO "A";
VIII - DB(L) - ESCALA DE INDICAÇÃO DE NÍVEL DE PRESSÃO SONORA RELATIVA À CURVA DE PONDERAÇÃO LINEAR;
IX - POLUIÇÃO SONORA - QUALQUER ALTERAÇÃO ADVERSA DAS CARACTERÍSTICAS DO MEIO AMBIENTE CAUSADA POR SOM OU RUÍDO E QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, SEJA NOCIVA À SAÚDE, À SEGURANÇA OU AO BEM-ESTAR DA COLETIVIDADE E/OU TRANSGRIDA AS DISPOSIÇÕES FIXADAS NESTA LEI.

ART. 2º - A EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS EM DECORRÊNCIA DE QUAISQUER ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, SOCIAIS, RELIGIOSAS OU RECREATIVAS, E OUTROS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OBEDECERÁ AOS PADRÕES, CRITÉRIOS E DIRETRIZES ESTABELECIDOS POR ESTA LEI, SEM PREJUÍZO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL APLICÁVEIS.

ART.3º - O PROCEDIMENTO DE MEDIÇÃO DOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA SERÁ EXECUTADO DE ACORDO COM A NBR 10.151 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT, NO QUE COUBER, COM A UTILIZAÇÃO DE MEDIDORES DE NÍVEL DE PRESSÃO SONORA DO TIPO 0, 1 OU 2 CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES DAS NORMAS IEC 60.651 - CLASSE 1 OU 2, NORMA IEC 61.672 OU DE OUTRA CLASSIFICAÇÃO QUE POSSA SURGIR APÓS A EDIÇÃO DESTA LEI E CUJA NORMATIZAÇÃO SEJA FORMALMENTE ADMITIDA PELA ABNT.

§ 1º OS MEDIDORES DE NÍVEL DE PRESSÃO SONORA E SEUS RESPECTIVOS CALIBRADORES ACÚSTICOS SERÃO CALIBRADOS EM LABORATÓRIO ACREDITADO NO ÂMBITO DA REDE BRASILEIRA DE CALIBRAÇÃO - RBC OU DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, NOS PRAZOS ESTABELECIDOS NA NBR 10.151 - ABNT, OU A CADA DOIS ANOS, EM CASO DE OMISSÃO DA NORMA.

§ 2º. A MEDIÇÃO DE SONS E RUÍDOS SERÁ REALIZADA A PARTIR DE UM METRO E CINQÜENTA CENTÍMETROS DA DIVISA DO IMÓVEL ONDE SE ENCONTRA A FONTE, RESPEITANDO-SE O ESTABELECIDO PELO CAPUT DESTE ARTIGO.

§ 3º. O MICROFONE DO APARELHO MEDIDOR DE NÍVEL DE PRESSÃO SONORA DEVERÁ FICAR AFASTADO, NO MÍNIMO, UM METRO E CINQÜENTA CENTÍMETROS DE QUAISQUER OBSTÁCULOS E UM METRO E VINTE CENTÍMETROS DO SOLO, BEM COMO GUARNECIDO DE TELA/FILTRO DE VENTO, QUANDO NECESSÁRIO, A CRITÉRIO DO ÓRGÃO COMPETENTE.

ART. 4º - SERÃO PERMITIDOS, INDEPENDENTEMENTE DOS NÍVEIS EMITIDOS, OS RUÍDOS E SONS QUE PROVENHAM DE:
I - EXIBIÇÕES DE ESCOLAS DE SAMBA E DE ENTIDADES SIMILARES DE MÚSICA DE EXPRESSÃO POPULAR, EM DESFILES OFICIAIS, EM LOCAIS E HORÁRIOS AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE;
II - SINOS E CARRILHÕES ACÚSTICOS DE IGREJAS E TEMPLOS, RESPEITADO O HORÁRIO ENTRE 8 E 18 HORAS, EXCETO NAS DATAS RELIGIOSAS DE EXPRESSÃO POPULAR, QUANDO SERÁ LIVRE O HORÁRIO;
III - CRAVAÇÃO DE ESTACAS À PERCUSSÃO E MÁQUINAS OU EQUIPAMENTOS UTILIZADOS EM OBRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, DESDE QUE NÃO PASSÍVEIS DE CONFINAMENTO, ATENDIDAS AS MEDIDAS DE CONTROLE DE RUÍDOS, SEJA NA FONTE OU NA TRAJETÓRIA, NOS DIAS ÚTEIS, E OBSERVADA A MELHOR TECNOLOGIA DISPONÍVEL, RESPEITADO O HORÁRIO ENTRE 10 E 17 HORAS, NOS DIAS ÚTEIS;
IV - EVENTOS SOCIOCULTURAIS OU RECREATIVOS E FESTAS FOLCLÓRICAS, DE CARÁTER COLETIVO OU COMUNITÁRIO, EM LOGRADOUROS OU ÁREAS PÚBLICAS AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, QUE DEFINIRÁ A DATA, A DURAÇÃO, O LOCAL E O HORÁRIO MÁXIMO PARA O TÉRMINO, JUSTIFICANDO NO ATO ADMINISTRATIVO AS DECISÕES TOMADAS;
V - PROPAGANDA ELEITORAL COM USO DE INSTRUMENTOS ELETROELETRÔNICOS, RESPEITADOS O HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 8 E 18 HORAS E A LEGISLAÇÃO ELEITORAL PERTINENTE;
VI - PASSEATAS, COMÍCIOS, MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS OU CAMPANHAS DE UTILIDADE PÚBLICA, RESPEITADOS O HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 9 E 22 HORAS E A LEGISLAÇÃO ELEITORAL PERTINENTE;
VII - PROCISSÕES OU CORTEJOS DE GRUPOS RELIGIOSOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, AUTORIZADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE, RESPEITADO O HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 9 E 18 HORAS;
VIII - MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS OU EXPLOSIVOS UTILIZADOS EM OBRAS DE CARÁTER EMERGENCIAL, POR RAZÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, A SER JUSTIFICADA PELO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO SERVIÇO; ART. 5º- OS RUÍDOS E SONS QUE PROVENHAM DE CERIMÔNIAS, MISSAS, REUNIÕES, CULTOS, SESSÕES RELIGIOSAS, APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS MUSICAIS EM EMPREENDIMENTOS PARTICULARES OU PÚBLICOS, PARQUES DE DIVERSÕES OU TEMÁTICOS, CASA DE ESPETÁCULOS, BARES E RESTAURANTES COM APRESENTAÇÃO DE MÚSICA AO VIVO OU MECÂNICA, CLUBES E ASSOCIAÇÕES DESPORTIVAS, ESTÁDIOS, ACADEMIAS DE GINÁSTICA ONDE OCORRAM EVENTOS ESPORTIVOS, ARTÍSTICOS OU RELIGIOSOS. SERÃO PERMITIDOS EM QUALQUER ÁREA DE ZONEAMENTO, DESDE QUE SEJA RESPEITADO O LIMITE MÁXIMO DE 85DB, MEDIDOS NA CURVA "A" DO DECIBELÍMETRO.

ART.6º - A MEDIÇÃO DO SOM E/OU RUÍDO SERÁ AUFERIDA A PARTIR DO LOCAL BASE DE SITUAÇÃO DO CIDADÃO RECLAMANTE, E, VERIFICADO NÍVEL DO SOM E/OU RUÍDO ACIMA DO PERMITIDO NESTA LEI E NÃO AMPARADO PELAS EXCEÇÕES LEGAIS, DEVERÁ O INFRATOR TOMAR CIÊNCIA DO FATO NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO.

ART.7º - O MUNICÍPIO PODERÁ INSTITUIR UM PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL VOLTADO PARA O CONTROLE E O COMBATE DA POLUIÇÃO SONORA.

ART 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART.9º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.