INSTITUI A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9° ANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 22/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 29/10/2019 09:00:04 | PAUTA | 066ª (SEXAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 30/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 28/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ | |
| 15/04/2021 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º- FICA INSTITUÍDO A "SEMANA DO EMPREENDEDORISMO" NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO 5º AO 9º ANO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A SER COMEMORADO NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO.
ART. 2º- A "SEMANA DO EMPREENDEDORISMO" TERÁ COMO OBJETIVO O DESENVOLVIMENTO DE CONHECIMENTOS RELATIVOS À FIGURA DO EMPREENDEDOR SOCIAL, CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDEDOR, GESTÃO DE NEGÓCIOS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O TEMA EMPREENDEDORISMO PODERÁ SER TRABALHADO COMO CONTEÚDO NAS DIVERSAS DISCIPLINAS COMO TEMA TRANSVERSAL DURANTE O ANO LETIVO.
ART. 3º - A "SEMANA DO EMPREENDEDORISMO" PODERÁ CONTAR COM A PARTICIPAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS NAS ESCOLAS, PARCERIAS COM EMPRESAS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE, BEM COMO A COMUNIDADE EM GERAL, PARA O DESENVOLVIMENTO DE SEMINÁRIOS, WORKSHOP, PALESTRAS, EXPOSIÇÕES, VISITA TÉCNICA, TEATRO, MÚSICA OU OUTRA FORMA DE PROJETO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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