INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 22/10/2019 09:00:04 | 064ª (Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 17/12/2019 09:00:10 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/12/2019 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 18/12/2019 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ARTIGO 1º ? FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, COM O OBJETIVO DE ENCAMINHAR DIRETAMENTE À RESIDÊNCIA DAS PESSOAS IDOSAS, COM MAIS DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS, DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS CRÔNICAS USUÁRIAS DO SUS ? SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, OS REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO QUE LHES FOREM PRESCRITOS EM TRATAMENTO REGULAR.
ARTIGO 2º ? ALÉM DA COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES PESSOAIS ESTABELECIDAS NO ART. 1º, OS INTERESSADOS EM OBTER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA, DEVERÃO DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DAS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I ? QUE RESIDEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II ? QUE ESTÃO REGULARMENTE CADASTRADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
ARTIGO 3º ? A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA REMÉDIO EM CASA SERÁ EFETIVADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OU DE FORMA INDIRETA MEDIANTE CONVÊNIO OU CONTRATO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE REALIZEM SERVIÇOS DE ENTREGA DOS BENS DE QUE TRATA A PRESENTE LEI.
ARTIGO 4º ? AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CABERÁ REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.
ARTIGO 5º ? ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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