NORMATIZA A CESSÃO DE ESPAÇO DE ESCOLAS MUNICIPAIS PARA EVENTOS COMUNITÁRIOS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 24/10/2019 09:00:04 | 065ª (Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/06/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 30/06/2020 09:00:10 | 102ª (Centésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Junho de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/07/2020 09:00:12 | 103ª (Centésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Julho de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/07/2020 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | SEM PARECER | ||
| 23/03/2021 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/04/2021 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1 - ESTA LEI NORMATIZA A CESSÃO DE ESPAÇOS DE ESCOLAS MUNICIPAIS PARA EVENTOS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2 - ENTENDE-SE COMO EVENTO COMUNITÁRIO O EVENTO REALIZADO SEM FINS LUCRATIVOS, TENDO COMO OBJETIVO O LAZER, A INTEGRAÇÃO, A CONVIVÊNCIA, A DEMOCRATIZAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO POPULAR DA COMUNIDADE DO ENTORNO DA UNIDADE ESCOLAR.
ART. 3 - A ORGANIZAÇÃO DO EVENTO CARACTERIZADO NO ARTIGO SEGUNDO PODERÁ OFERECER Á DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, À TÍTULO DE DOAÇÃO ESPONTÂNEA, QUANTIA FINANCEIRA OU SERVIÇOS COMO FORMA DE AGRADECIMENTOS PELA CESSÃO DO ESPAÇO, NÃO SENDO PERMITIDA PORÉM, EM HIPÓTESE ALGUMA, A COBRANÇA PELO USO DO MESMO POR PARTE DA DIREÇÃO, SOB FORMA DE ALUGUEL OU QUALQUER OUTRO TIPO DE MODALIDADE.
ART. 4 - CABERÁ AO CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE AVALIAR PREVIAMENTE PROPOSTAS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS COMUNITÁRIOS EM SEU ESPAÇO, JULGANDO A CONEXÃO ENTRE A NATUREZA DOS MESMOS E AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI.
ART. 5- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
