NORMATIZA O PROCESSO DE ESCOLHA DE HORÁRIOS PELOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 22/10/2019 09:00:04 | 064ª (Sexagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 22/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 09/02/2021 09:00:10 | 0132ª (Centésima Trigésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 30/06/2021) de 9 de Fevereiro de 2021 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 09/02/2021 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 10/02/2021 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 07/07/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1 - O PROCESSO DE ESCOLHA DE HORÁRIOS E TURMAS PELOS DOCENTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO SEGUIRÁ O CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE DE LOTAÇÃO NA UNIDADE ESCOLAR, PRIORIZADO O DIREITO DE MONTAGEM DO HORÁRIO AO PROFISSIONAL LOTADO HÁ MAIS TEMPO NA REFERIDA ESCOLA.
ART. 2 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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