Ementa

DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DE VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS MATRICULADAS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.

Justificativa

A Educação de Jovens e Adultos (EJA) é destinada àqueles que não tiveram acesso ou não puderam dar continuidade aos estudos nos Ensinos Fundamental e Médio na idade própria e constitui instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida, além de auxiliar na inclusão social.
O Sistema assegura, gratuitamente, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características dos alunos, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
Sabemos que muitos desses alunos não têm condições de finalizar os Ensinos Fundamental e Médio disponibilizados na modalidade EJA em razão das dificuldades financeiras enfrentadas por eles. Nesse sentido, é oportuno salientar que é papel do Estado fornecer condições para que serviços básicos, tal como o de educação, sejam efetivamente garantidos a toda a população.
Dessa forma, o objetivo deste Projeto de Lei é incentivar a Educação de Jovens e Adultos através da reserva de 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho nas obras e serviços públicos contratados pelo Município de Cabo Frio.
Ante o exposto, é visível a relevância da presente Proposição, motivo pelo qual pleiteamos a sua aprovação.