DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NA CIDADE DE CABO FRIO, SEM A PRESENÇA DE ALGUM MORADOR DA RESIDÊNCIA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 21/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 24/10/2019 09:00:04 | 065ª (Sexagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 24/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/06/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 30/06/2020 09:00:10 | 102ª (Centésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 30 de Junho de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/07/2020 09:00:12 | 103ª (Centésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Julho de 2020. mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/07/2020 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | ||
| 10/07/2020 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA PROIBIDO NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO O CORTE DO FORNECIMENTO ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR, SEM A PRESENÇA DO MESMO, DE SEUS FAMILIARES OU DE ALGUM MORADOR NA RESIDÊNCIA.
ART. 2º - NA RESIDÊNCIA NA QUAL O FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA SERÁ SUSPENSO POR INADIMPLÊNCIA, DEVERÁ TER ALGUM DE SEUS MORADORES PRESENTES A FIM DE QUE POSSA ASSINAR O TERMO DE NOTIFICAÇÃO DO CORTE.
ART. 3º - EM HIPÓTESE ALGUMA AS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, PODERÃO EFETUAR A INTERRUPÇÃO DAS MESMAS, SEM A NOTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO MORADOR DA RESIDÊNCIA.
ART. 4º - NÃO SENDO ENCONTRADO NENHUM MORADOR DA REFERIDA RESIDÊNCIA, DEVERÁ A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, EFETUAR O DESLIGAMENTO DA CHAVE DO HIDRÔMETRO E DO DISJUNTOR JUNTO AO RELÓGIO CONTADOR, MAS NÃO EFETUAR O CORTE DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA.
ART. 5º - O TITULAR DA CONTA DEVERÁ SER NOTIFICADO SOBRE A INADIMPLÊNCIA, E A NECESSIDADE DE QUE A SITUAÇÃO SEJA NORMALIZADA.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA ESTABELECIDA PELO EXECUTIVO QUANDO DA SANSÃO DESSA LEI.
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