AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A EMPRESA TIM CELULAR S.A., SOB A FORMA DE PERMISSÃO DE USO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES DENOMINADOS BIOSITES. (OFÍCIO/GAPRE Nº 253/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 58/2019)
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 15/10/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 15/10/2019 09:00:02 | 062ª (Sexagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 15 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 15/10/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/02/2022 09:00:08 | ENVIADO AO PRESIDENTE | PARA ANÁLISE | ||
| 04/04/2022 09:00:10 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 05/04/2022 09:00:12 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
PROJETO DE LEI Nº 280 /2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A EMPRESA TIM CELULAR S.A., SOB A FORMA DE PERMISSÃO DE USO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES DENOMINADOS BIOSITES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A OUTORGAR A EMPRESA TIM CELULAR S.A., SOB A FORMA DE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO ONEROSO, A SEGUINTE ÁREA DE TERRAS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL:
I – ÁREA 1: LOCALIZADA NA AVENIDA LITORÂNEA COM A RUA ROSALINA FERRO, S/Nº, ALGODOAL, CABO FRIO, COM AS SEGUINTES COORDENADAS UTM 23K805211,00 M E / 7465488,00 M S, REFERENCIADO AO MERIDIANO CENTRAL 45º W, TENDO COMO DATUM WGS 84, A PARTIR DE PONTO MEDIDO NO LOCAL;
II – ÁREA 2: LOCALIZADA NA AVENIDA MACÁRIO PINTO LOPES, S/Nº (EM FRENTE AO Nº 280), ÁREA DOS QUIOSQUES, CABO FRIO COM AS SEGUINTES COORDENADAS: UTM 23K805647,00 M E / 7465868,00 M S, REFERENCIADO AO MERIDIANO CENTRAL 45º W, TENDO COMO DATUM WGS 84, A PARTIR DE PONTO MEDIDO NO LOCAL;
III – ÁREA 3: LOCALIZADA NA AVENIDA HILTON MASSA, S/Nº, CENTRO, COM AS SEGUINTES COORDENADAS: UTM 23K806649,79 M E / 7466428,00 M S, REFERENCIADO AO MERIDIANO CENTRAL 45º W, TENDO COMO DATUM WGS 84, A PARTIR DE PONTO MEDIDO NO LOCAL.
ART. 2º A PERMISSÃO DE USO DA ÁREA DE TERRAS REFERIDA NO ART. 1º SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DENOMINADOS BIOSITES.
ART. 3º É VEDADO A TIM CELULAR S.A ALIENAR, TRANSFERIR, LOCAR, EMPRESTAR OU CEDER A TERCEIROS, NO TODO OU EM PARTE, A ÁREA DE TERRAS REFERIDA NO ART. 1º, OU AINDA DAR DESTINAÇÃO DIVERSA DAQUELA ESTABELECIDA NO ART. 2º, CONSTITUINDO O DESVIO DE FINALIDADE CAUSA NECESSÁRIA DE EXTINÇÃO DA PERMISSÃO DE USO AUTORIZADA POR ESTA LEI.
ART. 4º CABERÁ A TIM CELULAR S.A., ARCAR COM TODOS OS ÔNUS INERENTES A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO (BIOSITE).
ART. 5º A PERMISSÃO DE USO DE QUE TRATA O ART. 1º DESTA LEI DAR-SE-Á PELO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PRAZO PREVISTO NO CAPUT PODERÁ SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O ESCOPO DE ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO ATRAVÉS DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA.
ART. 6º O PREÇO PÚBLICO DECORRENTE DA PERMISSÃO DE USO OUTORGADA A EMPRESA TIM CELULAR S.A SERÁ O FIXADO NA LEI Nº 1.539, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000.
ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 15 DE OUTUBRODE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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