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ART. 1º. FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL OBRIGADO A PROMOVER A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS, PRÓPRIOS OU ALUGADOS, E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA POR LÂMPADAS DE LED (DIODO EMISSOR DE LUZ) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º. AS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS, PRÓPRIOS OU ALUGADOS, E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DEVERÃO ATENDER, NO MÍNIMO, A CRITÉRIOS TÉCNICOS ESTABELECIDOS PELA NORMA ABNT 5101 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - EM SUA VERSÃO MAIS RECENTE E COM LUMINÁRIAS CERTIFICADAS E EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA INMETRO Nº 20, DE 2017, CONTENDO AS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS CONSTANTES DOS ANEXOS I OU II, DA PORTARIA E, A CRITÉRIO DO ESTABELECIDO PELAS DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL TAMBÉM QUANTO À POTÊNCIA MÍNIMA DOS EQUIPAMENTOS, EM FUNÇÃO DA VIA OU ESTRUTURA, BEM COMO DISTÂNCIA ENTRE OS POSTES DE FORMA A GARANTIR A MÁXIMA EFICIÊNCIA LUMINOSA.

ART. 3º. TODO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DEFLAGRADO PELO MUNICÍPIO A PARTIR DA APROVAÇÃO DESTA LEI TANTO PARA AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS, QUANTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DEVERÃO PREVER A AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS DE LED OU QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO/SUBSTITUIÇÃO SEJA FEITA POR ESTE TIPO DE LÂMPADA, NOS TERMOS DEFINIDOS PELO ART. 2º DESTA LEI.

ART. 4º. OS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MENCIONADOS NO ARTIGO ANTERIOR, QUE NÃO TIVERAM A PREVISÃO DA NECESSIDADE DO USO DAS LÂMPADAS DE LED, DEVERÃO SER MANTIDOS E OBSERVADOS ATÉ O SEU TERMO FINAL.

ART. 5º. O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI.

ART. 6º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS ÀS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.