ALTERA O § 1º DO ART. 45 DA LEI Nº 2.916, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 248/2019 - MEMSAGEM EXECUTIVA Nº 56/2019).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/10/2019 09:00:00 | PAUTA | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 14/10/2019 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA. | |
| 22/12/2020 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 02/03/2021 09:00:06 | PAUTA | 0134ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 2 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/03/2021 09:00:08 | MATÉRIA REJEITADA | PARECER CONTRÁRIO APROVADO | ||
| 04/03/2021 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
PROJETO DE LEI Nº 278 /2019.
ALTERA O § 1º DO ART. 45 DA LEI Nº 2.916, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º O § 1º DO ART. 45 DA LEI Nº 2.916, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 45. ...............................................................
§ 1º QUANDO LAVRADO E EXPEDIDO O TERMO DE NOTIFICAÇÃO, O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NELE CONTIDAS SERÁ DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, PODENDO SER PRORROGADO POR NO MÁXIMO 10 (DEZ) MESES, A CRITÉRIO DA AUTORIDADE COMPETENTE, CASO SEJA REQUERIDO PELO INTERESSADO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO INICIALMENTE CONCEDIDO E DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. (NR)
§ 2º ....................................................................................”
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, ...... DE ......................... DE 2019
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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