Ementa

DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0230/2019 QUE ACRESCENTA O ART. 40-A À LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS.

Justificativa

Apresento como justificativa científica desta emenda as razões de dois dos maiores botânicos do Brasil - Cyl Farney C. de Sá e Haroldo Cavalcante de Lima - ambos do Instituto de Pesquisa do Jardim Botânico do Rio de Janeiro e que ora anexamos a presente:

Observamos que a criação da unidade de conservação mostra um pioneirismo sem precedentes em nossa região e vai possibilitar a presença de um turismo diferenciado, hoje em alta nas melhores regiões turísticas do país e do mundo.
A importância da preservação da vegetação e flora da Fazenda Campos Novos, Cabo Frio/RJ Cyl Farney C. de Sá & Haroldo Cavalcante de Lima Inst.Pesq. Jardim Botânico do Rio de Janeiro. A área da Fazenda Campos Novos à época de sua criação ocupava uma grande extensão de terras até as margens do Rio São João. Essa região apresentava diferentes extensões fito fisionômicas, algumas inclusive podem ser reconhecidas nos diários de naturalistas dos séculos XVIII e XIX. Sobressai nesses relatos o caminho natural do Rio de Janeiro para Campos dos Goytacazes passando por Niterói, Maricá, Saquarema, Araruama, São Pedro da Aldeia e Cabo Frio onde o trajeto atravessava diferentes tipos de vegetação (restinga aberta, arbustiva, floresta atlântica submontana e de terras baixas). Todo o trajeto para se chegar à área da Fazenda Campos Novos a partir de São Pedro da Aldeia e Cabo Frio era constituída na verdade por áreas de transição entre diferentes fitofisionomias que recobriam a planície litorânea da Região dos Lagos. A sede da fazenda está assentada sobre uma área mais elevada topograficamente, como solo argiloso relacionado a uma formação geológica mais antiga (Formação Barreiras) do que as áreas geologicamente mais recentes (as planícies costeiras). Nas áreas mais elevadas e com solo argiloso, destaca-se uma variação da floresta atlântica (floresta estacional) que se estende do leste de Minas Gerais e adentra o nordeste do estado do Rio de Janeiro e desce por Campos dos Goytacazes findando sua estreita extensão nas proximidades de Armação dos Búzios, Cabo Frio, Arraial do Cabo, São Pedro da Aldeia, Araruama e Iguaba Grande. Esses fragmentos florestais residuais da Fazenda Campos Novos apresentam composição de espécies importantes e extremamente adaptadas às condições climáticas locais, e apresentam porte baixo nas faces voltadas aos ventos predominantes.
Na parte baixa que circunda a sede da Fazenda, uma extensa área é ocupada por formações de florestas de restinga, muito relacionadas ao regime de inundação dos rios de planície, destacando-se o Rio Una. Além das florestas, há uma extensa área de vegetação herbácea inundável que vem sendo muito alterada por diversos canais de drenagens realizados ao redor dessa área. As florestas não inundáveis da área que restou da Fazenda Campos.
Novos são constituídos por pequenas manchas relacionadas à variação topográfica dos cordões arenosos no interior dessas áreas. Essas pequenas manchas são notadamente ocupadas por espécies que não toleram inundação, como por exemplo, o Pau-sangue Pterocrapus rohrii (Fabacaeae) alcança 15m nessas manchas, além de Sapium glandulatum, Swartzia apetala e Sideroxylon obtusifolium . Mas, a maior parte dessa área é ocupada por florestas periodicamente inundáveis, que apresentam baixa diversidade e é composta por espécies que toleram inundação moderada como caso das espécies: Annona acutiflora (Annonaceae) e Ingalaurina (Fabaceae). Essa última espécie inclusive aparenta ser a dominante dessa formação.
A região ao redor da Fazenda está inserida em uma reconhecida área de transição da floresta atlântica do sudeste do Brasil, um local onde as espécies das florestas ombrófilas (sem estação seca definida) e das florestas estacionais (com um período de estiagem definido) se encontram. Por esses motivos a região próxima de Cabo Frio é reconhecida como um dos "hotspot" do bioma Mata Atlântica - O Centro de Diversidade de Plantas de Cabo Frio. Essa região coincide com uma isolinha de precipitação máxima de 1200/1100 mm/ano de pluviosidade das proximidades do Morro de São João, seguindo o curso do Rio São João até a Lagoa de Jurturnaíba, e de lá segue pelas linhas de serras do Palmital a Mato Grosso até o mar em Ponta Negra. Os extremos de precipitação mínima estão próximos de Cabo Frio, Armação dos Búzios e Arraial do Cabo com menos de 800 mm/ano. Essa peculiaridade climática torna essa região muito especial do ponto de vista da diversidade e composição de espécies, pois abrigam diversas espécies endêmicas, ou seja, que só existem nessa região. Há também diversas espécies atualmente consideradas ameaçadas de extinção. Também espécies novas para a ciência vêm sendo descritas para a Região dos Lagos (e.g. Eugenia gastropogena - Myrtaceae; Machaerium robsonnianum - Leguminosae) e algumas muito provavelmente tem populações nesses fragmentos da Fazenda Campos Novos, devido á distância dos locais onde foram coletadas as amostras que deram base á essas descrições. Muito embora o levantamento da flora da área da Fazenda Campos Novos seja muito incipiente com apenas 84 espécies anotadas (53 espécies para a floresta do tabuleiro argiloso e 38 para o baixio arenoso) ainda há muito a fazer. São apenas 169 os registros de amostras de plantas em banco de dados da flora utilizando a "campos novos" como buscador principal, mas essas informações compreendem apenas as plantas coletadas por naturalistas do século XX. Outras poucas amostras estão em acervos do exterior, mas não seriam acréscimos tão substanciais, mas importantes em termos históricos já que algumas espécies novas foram descritas a partir dessas localizações, mas que tem distribuição mais ampla. A área da fazenda é extremamente apropriada para viabilizar a criação de uma UC de âmbito municipal e com elevado potencial para estimular assim o turismo educacional (atraindo escolas de todos os níveis e universidades locais ou não além dos recentes institutos federais locais) científico e cultural, produtos raríssimos nos municípios da Região dos Lagos. Além do mais há também a possibilidade do uso da área para a realização de pesquisas científicas, envolvendo estudos para monografias de bacharelado, e mesmo dissertações de mestrado em diferentes áreas de concentração. Deve ser ressaltada ainda a importância de locais para implantação de matrizes para coleta de sementes e para produção de mudas em hortos municipais, por exemplo, para arborização urbana e recuperação de áreas degradadas.
Por fim, do ponto de vista da vegetação e da flora a área da Fazenda Campos Novos e seus fragmentos ainda não foram explorados detalhadamente, e, certamente, um maior esforço de coleta pode revelar melhor a riqueza de espécies desse importante sítio histórico, cultural, educacional e ambiental. Diante da pressão antrópica que vem que impactando a vegetação nativa da Região dos Lagos, nada mais adequado e oportuno que a criação de uma Unidade de Conservação que reúne tantas características ímpares.