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ART. 1º ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO AO ARTIGO 1º E O INCISO III AO ARTIGO 2º AO PROJETO DE LEI Nº 230/2019, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º A LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 - LEI DE ZONEAMENTO MUNICIPAL, PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA ACRESCIDA DO ART. 40-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

"ART. 40-A. A ZONA DE EXPANSÃO URBANA 6 (ZE 6) CONSTITUI-SE PELA MACROZONA URBANA 3 (MZUR) E POR PARTE DA MACROZONA RURURBANA (MZRR), CUJAS DELIMITAÇÕES ENCONTRAM-SE ESPECIFICADAS NO MAPA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 7, DE DEZEMBRO DE 2006 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO.

PARÁGRAFO PRIMEIRO. PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, AS PARTES DA MACROZONA RURURBANA SÃO CONSTITUÍDAS DE 2 (DOIS) POLÍGONOS, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES:

I - ÁREA 1: INICIA NO CRUZAMENTO DA ESTRADA DO ARAÇÁ COM A ESTRADA DO PACHECO; SEGUE POR ESTA ATÉ O PONTO DE COORDENADAS E 801539.438 E N 7494314.000; SEGUE EM LINHA RETA NA DIREÇÃO NORDESTE ATÉ O CRUZAMENTO COM O CANAL DA PEDRA; SEGUE POR ESTE ATÉ O CRUZAMENTO COM A VALA DO MARIMBONDO; SEGUE POR ESTA VALA ATÉ O PONTO DE COORDENADAS E 803850.505 E N7491164.433; SEGUE EM LINHA RETA NA DIREÇÃO NOROESTE ATÉ O PONTO DE COORDENADAS E 802705.655 E N 7491449.487; SEGUE EM LINHA RETA NA DIREÇÃO SUDOESTE ATÉ O CRUZAMENTO COM A ESTRADA DO ARAÇÁ; SEGUE POR ESTA ATÉ O PONTO INICIAL.

II - ÁREA 2: INICIA NO PONTO DE COORDENADAS E 802783.938 E N 7485270.000, SOBRE O RIO UMA; SEGUE POR ESTE ATÉ A RODOVIA AMARAL PEIXOTO; SEGUE POR ESTA ATÉ ENCONTRAR O CANAL; SEGUE POR ESTE ATÉ O PONTO INICIAL." (AC)


PARÁGRAFO SEGUNDO. FICA RESGUARDADA COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, CONFORME ANEXO III, A ÁREA QUE VAI:

I - DA ENTRADA DA FAZENDA CAMPOS NOVOS (A) SEGUINDO PELA MARGEM DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO - RJ106 - ATÉ A PONTE DO RIO UNA (B) - ENGLOBANDO A ESCOLA AGRÍCOLA NILO BATISTA - 2.750M (DOIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA METROS).

II - DA PONTE SOBRE O RIO UNA (B) ATÉ A FAZENDA DE JOSÉ EGIDIO (C) SEGUINDO O RIO UNA E A ESTRADA DE CAMPOS NOVOS, ONDE O DITO RIO FAZ UMA CURVA PARA A ESQUERDA- 1.350M (MIL TREZENTOS E CINQUENTA METROS).

III - DO PONTO (C) SEGUINDO PELO RIO UNA, SEMPRE FAZENDO RUMO COM A FAZENDA DO SR JOSÉ EGÍDIO ATÉ UM VALÃO QUE CORTA O DITO RIO- 1.270M (MIL DUZENTOS E SETENTA METROS). ESTE SERÁ O PONTO (D).

IV - DESTE PONTO (D) EM LINHA RETA, ATÉ O PONTO (A) - A ENTRADA DA FAZENDA, FECHA O POLÍGONO PROPOSTO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, ARQUEOLÓGICA, PAISAGÍSTICA, HISTÓRICA E BOTÂNICA, ENTRE OUTROS MOTIVOS DE PROTEÇÃO AO ESPAÇO.


ART. 2º SÃO PARTES INTEGRANTES DESTA LEI OS SEGUINTES ANEXOS:

I - ANEXO I: MAPA COM A DELIMITAÇÃO DOS POLÍGONOS (ÁREAS 1 E 2);

II - ANEXO II: TABELAS DE ÍNDICES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA EFEITOS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA 6.

III -ANEXO III: MAPA COM A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO "CAMPOS NOVOS".


ART. 3º ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.