Corpo da matéria

PROJETO DE LEI Nº 0270/2019.

INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE

ART. 1º FICA CRIADA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS, ÓRGÃO COLEGIADO COM AUTONOMIA DECISÓRIA, INTEGRANTE DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO.

ART. 2º A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS TEM POR FINALIDADE ANALISAR E JULGAR OS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

ART. 3º COMPETE A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS:

I – CONHECER E JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES QUE VERSEM SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS;

II - SOLICITAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, CONFORME O CASO, INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS AOS RECURSOS, NECESSÁRIAS À CORRETA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA A SER DECIDIDA;

III – DECLARAR NULOS OS ATOS PROCESSUAIS, NO TODO OU EM PARTE, DETERMINANDO-LHES A REPETIÇÃO, SE CABÍVEL, QUANDO, POR OMISSÃO, ERRO OU IRREGULARIDADE, NÃO SEJA POSSÍVEL PROFERIR A DECISÃO;

IV DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À PERFEITA APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO;

V – ELABORAR OU MODIFICAR O SEU REGIMENTO INTERNO, SUBMETENDO-O A HOMOLOGAÇÃO DO PREFEITO;

VI - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES POR FORÇA DE LEI OU DE REGULAMENTO.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

ART. 4º A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS SERÁ CONSTITUÍDA DE 5 (CINCO) MEMBROS, NOMEADOS PELO PREFEITO, OBSERVADA A SEGUINTE COMPOSIÇÃO:

I – 1 (UM) REPRESENTANTE DA COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO;
II – 1 (UM) REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO;
III – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA;
IV – 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE;
V – 1 (UM) REPRESENTANTE DO SETOR DE LICENCIAMENTO DE OBRAS.

ART. 5º CADA MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS POSSUIRÁ UM SUPLENTE, INDICADO PELO MESMO ÓRGÃO QUE REPRESENTA.

ART. 6º O MANDATO DOS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS SERÁ DE 2 (DOIS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO POR IGUAL PERÍODO.

ART. 7º A FUNÇÃO DO MEMBRO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES NÃO SERÁ REMUNERADA, SENDO O SEU EFETIVO EXERCÍCIO CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO PRESTADO À COMUNIDADE.

ART. 8° A ESTRUTURA DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES SERÁ COMPOSTA PELOS SEGUINTES ÓRGÃOS:

I – PRESIDÊNCIA;
II – VICE-PRESIDÊNCIA;
III – SECRETARIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS TITULARES DOS CARGOS DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE E SECRETÁRIO SERÃO ELEITOS PELOS SEUS PARES PARA MANDATO DE 2 (DOIS) ANOS.

ART. 9º A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E AS DEMAIS ATRIBUIÇÕES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS SERÃO DEFINIDOS EM REGIMENTO INTERNO, OBSERVADO O DISPOSTO NESTA LEI.

CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS

ART. 10. OS RECURSOS QUE VERSEM SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADES POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS SERÃO INTERPOSTOS, PELO AUTUADO OU POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O RECURSO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA EVENTUALMENTE APLICADA, NÃO IMPEDINDO A IMEDIATA EXIGIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES SUBSISTENTES.

ART. 11. OS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS SERÃO CONTÍNUOS E PEREMPTÓRIOS, EXCLUINDO-SE, NA CONTAGEM, O DIA DO INÍCIO E INCLUINDO-SE O DO VENCIMENTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS PRAZOS SOMENTE SE INICIAM OU VENCEM EM DIA DE EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 12. A AUTORIDADE RECORRIDA DEVERÁ DILIGENCIAR NO SENTIDO DE QUE O PROCESSO ADMINISTRATIVO VINCULADO AO LITÍGIO SEJA SEMPRE APENSADO À PEÇA RECURSAL, ANTES DE SEU ENCAMINHAMENTO A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS.

ART. 13. OS RECURSOS, REQUERIMENTOS E DEMAIS DOCUMENTOS, RECEBIDOS PELA JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS, SERÃO REGISTRADOS NOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE PRÓPRIO, EM ORDEM CRONOLÓGICA DE RECEBIMENTO.

CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO DOS RECURSO

SEÇÃO I
DOS PROCEDIMENTOS

ART. 14. A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS SOMENTE PODERÁ DELIBERAR QUANDO REUNIDA EM PRESENÇA DO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE E DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

ART. 15. AS DECISÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, CABENDO, AO PRESIDENTE, O VOTO DE DESEMPATE.

ART. 16. OS MEMBROS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS SERÃO SUBSTITUÍDOS, EM SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS, POR SEUS SUPLENTES.

ART. 17. A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS, PARA O JULGAMENTO DOS RECURSOS SUBMETIDOS A SUA APRECIAÇÃO, FUNDAMENTAR-SE-Á NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL CORRELATA, NA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS, NA ANALOGIA, NOS COSTUMES E NOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO.

ART. 18. A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS PODERÁ CONVERTER QUALQUER JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

§ 1º SE HOUVER REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA, O RECURSO SERÁ SUBMETIDO, DE IMEDIATO, AO PRESIDENTE, QUE O DEFERIRÁ OU, SE NÃO O DEFERIR, COM DESPACHO FUNDAMENTADO, ORDENARÁ SUA INCLUSÃO NA PAUTA DE JULGAMENTO, APRECIANDO-SE EM PRELIMINAR, O PEDIDO DE DILIGÊNCIA.

§ 2º O RECURSO BAIXADO EM DILIGÊNCIA EXTERNA MERECERÁ TRATAMENTO PRIORITÁRIO, NÃO PODENDO SEU ATENDIMENTO ULTRAPASSAR O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SALVO MOTIVO DE FORÇA MAIOR, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NO PROCESSO.

§ 3º O SECRETÁRIO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS DEVERÁ CONTROLAR O PRAZO DE QUE TRATA O § 2º, COMUNICANDO AO PRESIDENTE DO CONSELHO O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO LEGAL, PARA AS PROVIDÊNCIAS COMPATÍVEIS.

ART. 19. A DECISÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS É IRRECORRÍVEL E TERÁ A FORMA DE ACÓRDÃO, REDIGIDO COM CONCISÃO E CLAREZA.

PARÁGRAFO ÚNICO. A EMENTA DO ACÓRDÃO SERÁ PUBLICADA NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO.

SEÇÃO II
DAS SESSÕES

ART. 20. A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS REUNIR-SE-Á, OBRIGATÓRIA E ORDINARIAMENTE, A CADA 30 (TRINTA) DIAS E, EXTRAORDINARIAMENTE, QUANDO CONVOCADO PELO PRESIDENTE.

§ 1º AS SESSÕES ORDINÁRIAS DESTINAM-SE AO JULGAMENTO DOS RECURSOS E DE MATÉRIAS A ELES PERTINENTES.

§ 2º AS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS DESTINAM-SE ÀS DELIBERAÇÕES DE MATÉRIA CONSIDERADA DE RELEVÂNCIA OU, A JUÍZO DO PRESIDENTE, NOS CASOS DE SOBRECARGA DE PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 21. O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS DEVERÁ SER ELABORADO, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, E APÓS APROVADO PELA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, SERÁ HOMOLOGADO POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 22. CABE A COORDENADORIA-GERAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO ASSEGURAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NECESSÁRIA PARA O ADEQUADO DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS.

ART. 23. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 07 DE OUTUBRO DE 2019.


ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO