INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 3.022, DE 26 DE ABRIL DE 2019 QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 053/2019 - OFÍCIO/GAPRE - CM 243/2019).
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/10/2019 09:00:00 | 060ª (Sexagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 8 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 08/10/2019 09:00:02 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | ||
| 09/10/2019 09:00:04 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 14/10/2019 09:00:06 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 31/10/2019 09:00:08 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/01/2020 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
PROJETO DE LEI Nº 0269/2019.
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 3.022, DE 26 DE ABRIL DE 2019 QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1° O CAPUT DO ART. 47 DA LEI Nº 3.022, DE 26 DE ABRIL DE 2019, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 47. ÀS MICROEMPRESAS E AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE QUE SE ADEQUAREM ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, SERÃO CONCEDIDOS OS SEGUINTES BENEFÍCIOS FISCAIS:”
ART. 2º A LEI Nº 3.022, DE 2019 PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO SEGUINTE ART. 49-A:
“ART. 49 – A. FICAM REDUZIDOS A 0 (ZERO), OS VALORES REFERENTES A TAXAS, EMOLUMENTOS E DEMAIS CUSTOS DOS PROCESSOS VINCULADOS A INSCRIÇÕES, EMISSÃO DE ALVARÁS, LICENCIAMENTOS OU AUTORIZAÇÕES DE FUNCIONAMENTO CONCEDIDAS AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, BEM COMO AOS RESPECTIVOS PROCESSOS DE ALTERAÇÃO E BAIXA.”
ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, 07 DE OUTUBRO DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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