Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA ARTES MARCIAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa tornar obrigatória a inclusão da disciplina artes marciais na grade curricular das Unidades Escolares do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal, no âmbito do Município de Cabo Frio.
A prática esportiva é tão importante, sobretudo entre crianças, jovens e adolescentes, que o legislador constituinte reservou assento na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 para o assunto, conforme podemos observar a seguir:

Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

§1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em Lei.

§2º A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

§3º O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

Toda escola tem em sua grade curricular à disciplina educação física. No entanto, a execução desta disciplina restringe-se à prática de futebol, futsal, vôlei ou outras modalidades esportivas mais comuns. A prática de artes marciais, embora muito comuns no Brasil, ainda não têm o seu lugar resguardado no âmbito das nossas instituições de ensino.
Esta propositura visa, portanto, garantir que artes marciais tão importantes e populares em nosso país, como judô, jiu-jitsu, muay-thai, dentre várias outras, sejam ensinadas aos nossos alunos, com isso, estaremos, dentre outras vantagens, educando e transmitindo às crianças, aos jovens e aos adolescentes sobre a necessidade de convivência pacífica e saudável entre professores e alunos nas escolas, minimizando e até evitando situações de violência no âmbito escolar.
A ação direta junto aos alunos do ensino fundamental da rede municipal também objetiva transformar a percepção de valores socioculturais, contribuindo para a reversão do quadro de violência constatado principalmente em áreas de comunidades. Esta relação educativa permitirá no futuro uma geração de cidadãos mais conscientes e responsáveis e menos violentos.
Portanto, Senhor Presidente e Nobres Colegas Vereadores, rogo o apoio de Vossas Excelências, para que juntos possamos aprovar esta matéria que beneficia a todos indistintamente, mas, sobretudo, às nossas crianças, aos jovens e aos adolescentes.
Confiante na aprovação do presente Projeto renovo a Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço.