DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS PRAIAS DE CABO FRIO, DURANTE TODO O PERÍODO DO VERÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 07/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | |||
| 10/10/2019 09:00:04 | 061ª (Sexagésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 14/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA. | ||
| 28/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ | ||
| 28/12/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ | ||
| 15/04/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1°- FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS PRAIAS DE CABO FRIO, EM LOCAIS QUE NÃO DISPONHAM DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PÚBLICAS DURANTE TODO O PERÍODO DO VERÃO.
ART. 2°- CABERÁ AO SETOR COMPETENTE:
I- DISPONIBILIZAR A QUANTIDADE DE BANHEIROS QUÍMICOS COMPATÍVEIS COM O FLUXO DE FREQUENTADORES DE CADA PRAIA;
II- A INSTALAÇÃO NO INICIO DA TEMPORADA DE VERÃO;
III- RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS UM DIA APOS O FIM DO VERÃO.
ART. 3°- FICA PROIBIDA QUALQUER ESPÉCIE DE COBRANÇA DE TAXA PARA USO DOS BANHEIROS, SENDO DE USO LIVRE, A TODOS OS FREQUENTADORES OU BANHISTAS.
ART. 4°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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