DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DIVULGAR NAS LISTAS DE MATERIAL ESCOLAR, O CONTEÚDO DA LEI FEDERAL Nº 12.886/2013, QUE PROÍBE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO EMBUTIR O CUSTO DO MATERIAL DE USO COLETIVO NA MENSALIDADE DO ALUNO NO MUNÍCIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 07/11/2019 09:00:04 | 069ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/11/2019 09:00:06 | 070ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Novembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/11/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/02/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 13/02/2020 09:00:12 | 083ª (Octogésima Terceira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 13 de Fevereiro de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 13/02/2020 09:00:14 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO |
ART. 1º - FICA OBRIGATÓRIA AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO A DIVULGAÇÃO NAS LISTAS DE MATERIAL ESCOLAR DO CONTEÚDO DA LEI FEDERAL Nº 12.886/2013, QUE DEFINE COMO NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGA O CONTRATANTE AO PAGAMENTO ADICIONAL OU AO FORNECIMENTO DE QUALQUER MATERIAL ESCOLAR DE USO COLETIVO DOS ALUNOS OU DA INSTITUIÇÃO, NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONTRATADOS.
PARÁGRAFO ÚNICO - O ESTABELECIMENTO DE ENSINO DEVERÁ DIVULGAR DE FORMA CLARA E EM LUGAR DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO A SEGUINTE MENSAGEM: "DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.886/13, FICA PROIBIDA A COBRANÇA ADICIONAL OU FORNECIMENTO DE QUALQUER MATERIAL ESCOLAR DE USO COLETIVO DOS ESTUDANTES OU DA INSTITUIÇÃO, DEVENDO OS CUSTOS CORRESPONDENTES SER SEMPRE CONSIDERADOS NOS CÁLCULOS DO VALOR DA MENSALIDADE ESCOLAR".
ART. 2º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI ACARRETARÁ EM APLICAÇÃO DAS SEGUINTES SANÇÕES:
I - ADVERTÊNCIA;
II - EM CASO DE AUTUAÇÃO, MULTA NO VALOR DE 500 (QUINHENTAS) UFIR;
III - EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA PECUNIÁRIA SERÁ APLICADA EM DOBRO.
ART. 3º - COMPETE AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NESTA LEI, RECEBENDO DENÚNCIAS E APLICANDO AS SANÇÕES CABÍVEIS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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