INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E LUTA CONTRA O CÂNCER DE MAMA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 03/10/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/10/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 03/10/2019 09:00:04 | PAUTA | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 19/12/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 19/12/2019 09:00:10 | PAUTA | 079ª (SETUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 19/12/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO | |
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CPP - VER. DOUGLAS. | |
| 15/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E LUTA CONTRA O CÂNCER DE MAMA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A SEMANA QUE TRATA O CAPUT CULMINARÁ NO DIA 19 DE OUTUBRO ONDE SE COMEMORA O DIA MUNDIAL CONTRA O CÂNCER DE MAMA.
ART. 2º - OS OBJETIVOS DA SEMANA VISAM:
I - CONSCIENTIZAR AS HOMENS E MULHERES PARA A REALIZAÇÃO DO AUTO-EXAME DE MAMA
II - INCENTIVAR O PODER PÚBLICO, EMPRESAS E ENTIDADES CIVIS PARA QUE, EM PARCERIA COM A ONG AMIGAS DA MAMA, PROMOVAM AÇÕES QUE:
A) ALERTEM PARA O FATO DE QUE HOMENS TAMBÉM PODEM TER CÂNCER DE MAMA
B) VISEM A REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE MORTALIDADE DEVIDO AO CÂNCER DE MAMA, TANTO EM HOMENS QUANTO EM MULHERES.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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