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PROJETO DE LEI Nº 0259/2019.

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MÉDICA (GDM), NA FORMA QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 1.909, DE 13 DE ABRIL DE 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º FICA INSTITUÍDA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MÉDICA (GDM) A SER PAGA AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO EFETIVO OU FUNÇÃO PÚBLICA DE MÉDICO E SUAS ESPECIALIDADES EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS UNIDADES PRÓPRIAS DE SAÚDE SOB A GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 2º A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MÉDICO SERÁ ASSEGURADA AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DESDE QUE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO SEJA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE QUE TRATA O ART. 1º.

ART. 3º PARA EFEITO DO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, O SERVIDOR DEVE OBTER CONCEITO BOM EM AVALIAÇÃO A SER REALIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, QUE CONSIDERARÁ OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I – ASSIDUIDADE;

II – PONTUALIDADE;

III – OUTROS CRITÉRIOS A SEREM CONSIDERADOS PELO GESTOR, TENDO EM VISTA AS POLÍTICAS DE PRESTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, PRECONIZADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

§ 1º A AVALIAÇÃO DE QUE TRATA O INCISO III SERÁ REGULAMENTADA POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

§ 2º A ASSIDUIDADE DO SERVIDOR SERÁ VERIFICADA ATRAVÉS DA FREQUÊNCIA CONSOLIDADA REMETIDA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ART. 4º O SERVIDOR NÃO FARÁ JUS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NESTA LEI, QUANDO:

I – DEIXAR DE COMPARECER À UNIDADE DE SAÚDE, PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES LABORATIVAS, AINDA QUE DE FORMA JUSTIFICADA;

II – ESTIVER NO GOZO DE LICENÇA DE QUALQUER ESPÉCIE;

III – ESTIVER CEDIDO A OUTROS ENTES FEDERATIVOS;

IV – ESTIVER CUMPRINDO PENALIDADE DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO I DESTE ARTIGO, CASO O MÉDICO APRESENTE JUSTIFICATIVA PREVISTA EM LEI PARA O NÃO COMPARECIMENTO AO TRABALHO, ESTE FARÁ JUS AO SALÁRIO NORMAL, EXCETO A GRATIFICAÇÃO DE QUE TRATA ESTA LEI, REFERENTE AO PLANTÃO/DIA NÃO TRABALHADO.

ART. 5º A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MÉDICA (GDM) NÃO EXCLUI OUTRAS GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS PELO MÉDICO, SALVO A GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO, PREVISTA NO ART. 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012.

ART. 6º A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MÉDICA SERÁ PAGA SEMPRE NO MÊS SUBSEQUENTE AO MÊS DE REFERÊNCIA.

ART. 7º PARA FINS DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR NO MÊS DE FÉRIAS, SERÁ CONSIDERADA A MÉDIA DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MÉDICA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES.

ART. 8º A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MÉDICA TERÁ OS SEGUINTES VALORES MENSAIS:

I – R$ 3.666,06, PARA OS MÉDICOS SOCORRISTAS QUE ATUAM EM REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA EM UNIDADES HOSPITALARES E DE PRONTO ATENDIMENTO;

II – R$ 5.666,06, PARA OS MÉDICOS SOCORRISTAS QUE ATUAM EM REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS NOS FINAIS DE SEMANA EM UNIDADES HOSPITALARES E DE PRONTO ATENDIMENTO;

III – R$ 1.444,04, PARA OS MÉDICOS QUE ATUAM NOS AMBULATÓRIOS DOS POSTOS DE ATENDIMENTO MÉDICO E NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE;

IV – R$ 2.444,04, PARA OS MÉDICOS QUE ATUAM NOS AMBULATÓRIOS DO CENTRO DE SAÚDE OSWALDO CRUZ E NO HOSPITAL MUNICIPAL OTIME CARDOSO DOS SANTOS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DESTA LEI, ENTENDE-SE COMO PLANTÃO DE FINAL DE SEMANA AQUELES QUE FOREM REALIZADOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 7 HORAS DE SÁBADO ATÉ 7 HORAS DE SEGUNDA-FEIRA.

ART. 9º A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MÉDICA NÃO SERÁ INCORPORADA, EM NENHUMA HIPÓTESE, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE, E NÃO SERVIRÃO DE BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER VANTAGEM, EXCETUANDO-SE FÉRIAS E 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO.

ART. 10. AS DESPESAS COM A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MÉDICA CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS.

ART. 11. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 12. FICA REVOGADA A LEI Nº 1.909, DE 13 DE ABRIL DE 2006.

CABO FRIO, 01 DE OUTUBRO DE 2019.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO