DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO INFORMAR EM PREVIAMENTE AOS CONSUMIDORES DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 01/09/2019 09:00:00 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/09/2019 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/09/2019 09:00:04 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 01/10/2019 09:00:06 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/10/2019 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 14/04/2021 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, QUANDO ACIONADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NAS RESIDÊNCIAS OU SEDES DE SEUS CONSUMIDORES, FICAM OBRIGADAS A ENVIAR MENSAGENS AO CELULAR OU E-MAIL CADASTRADOS NO BANCO DE DADOS DA EMPRESA, INFORMANDO, NO MÍNIMO, NOME E O NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DAS PESSOAS QUE REALIZARÃO O SERVIÇO SOLICITADO, ACOMPANHADO DE FOTO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, EM UM PRAZO DE PELO MENOS 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO AGENDADO PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO SOLICITADO.
§ 1º- AO SER CONTATADO PELO CONSUMIDOR PARA SOLICITAR O AGENDAMENTO DO SERVIÇO, O PRESTADOR DEVERÁ CONFIRMAR O NÚMERO DE CELULAR E E-MAIL PREVIAMENTE CADASTRADOS, ATRAVÉS DOS QUAIS AS MENSAGENS SERÃO ENVIADAS.
§ 2º- CASO O CONSUMIDOR NÃO FORNEÇA NÚMERO DE TELEFONE CELULAR E/OU E-MAIL PARA O ENVIO DAS INFORMAÇÕES, TAL CIRCUNSTÂNCIA DEVERÁ SER DOCUMENTADA PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM SEUS REGISTROS, DEVENDO, ENTÃO, INFORMAR "PALAVRA-CHAVE",
A QUAL DEVERÁ SER RATIFICADA PELO FUNCIONÁRIO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO SERVIÇO AO CHEGAR NO LOCAL DO SERVIÇO.
ART. 2º - PARA FINS DA PRESENTE LEI, DENTRE OUTROS, SÃO CONSIDERADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS:
I - EMPRESAS DE TELEFONIA E INTERNET;
II - EMPRESAS DE TELEVISÃO A CABO, SATÉLITE, DIGITAL E AFINS;
III - EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM REPAROS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS;
IV - AUTORIZADAS DE EMPRESAS DE APARELHOS DE UTILIDADES DOMÉSTICAS;
V - CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA;
VI - EMPRESAS FORNECEDORAS DE GÁS ENCANADO PARA FINS RESIDENCIAIS;
VII - EMPRESAS DE SEGURO.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 56 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E SUA FISCALIZAÇÃO SERÁ REALIZADA ATRAVÉS DOS ÓRGÃOS DE DEFESA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE SEU ÓRGÃO COMPETENTE, FISCALIZARÁ O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA DIAS) DIAS, A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NO ATO DA SUA PUBLICAÇÃO.
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