REQUER LICENÇA, POR PERÍODO INDETERMINADO, DO MANDATO DE VEREADOR, NOS TERMOS DO ART. 20, INCISO I DA LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.
O Vereador Jefferson Vidal Pinheiro, Vereador Eleito desta Casa Legislativa para a Legislatura 2017/2020, vem mui respeitosamente através desta Propositura de Requerimento, requerer o seu afastamento das Funções Constitucionais Legislativas de seu Mandato como Edil no âmbito do Município de Cabo Frio, por período indeterminado, com o objetivo de tratamento médico, em conformidade com o Artigo 56, Inciso I do Regimento Interno, bem como o artigo 20, inciso I da Lei orgânica do Município.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 26/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/10/2019 09:00:02 | PAUTA | 061ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 22/01/2020 09:00:04 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
O VEREADOR QUE ESTE SUBSCREVE, ATENDENDO TUDO MAIS O QUE DETERMINA O INTERESSE PÚBLICO, REQUER À DOUTA MESA, NA FORMA REGIMENTAL, LICENÇA POR PERÍODO INDETERMINADO, DO MANDATO DE VEREADOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, INCISO I DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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