Corpo da matéria

CABO FRIO, 9 DE SETEMBRO DE 2019.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 227/2019

AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.

ASSUNTO: ENCAMINHAMENTO DAS RAZÕES DE VETO


SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA, APROVADO NA SEÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 22 DE AGOSTO DE 2019, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS’S) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE’S) O INCENTIVO FINANCEIRO ADCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO









RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS’S) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE’S) O INCENTIVO FINANCEIRO ADCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EM QUE PESE SEU MERITÓRIO PROPÓSITO, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, NOS TERMOS DAS CONSIDERAÇÕES A SEGUIR ADUZIDAS.

INCIALMENTE, CONVÉM ESCLARECER QUE A DEFESA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL OU PARCELA EXTRA PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE TEM TIDO POR FUNDAMENTO A PORTARIA GM/MS Nº 648 DE 28 DE MARÇO DE 2006, QUE INSTITUIU A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA, ESTABELECENDO A REVISÃO DE DIRETRIZES E NORMAS PARA A ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E O PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS).

OCORRE QUE ESTA PORTARIA NÃO ESTÁ MAIS EM VIGOR, TENDO SIDO REVOGADA PELA PORTARIA GM/MS 2.488, DE 21/10/11. ALÉM DISSO, E APENAS A TÍTULO DE ARGUMENTAÇÃO, EM NENHUM MOMENTO A REVOGADA PORTARIA DETERMINAVA A FORMA COMO DEVERIA SER UTILIZADA A PARCELA EXTRA DO INCENTIVO PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PACS).

NOS TERMOS DO CAPÍTULO III DA PORTARIA Nº 648 DE 28/03/06 (POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA), OS RECURSOS DO TETO FINANCEIRO DO BLOCO ATENÇÃO BÁSICA DEVERIAM SER UTILIZADOS PARA FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA DESCRITAS NOS PLANOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DO DISTRITO FEDERAL.

ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AO INCENTIVO DO PACS, A PORTARIA DIZIA QUE “OS VALORES DOS INCENTIVOS FINANCEIROS PARA AS EQUIPES DE ACS IMPLANTADAS SÃO TRANSFERIDOS A CADA MÊS, TENDO COMO BASE O NÚMERO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), REGISTRADOS NO CADASTRO DE EQUIPES E PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA – SIAB, NA RESPECTIVA COMPETÊNCIA FINANCEIRA E QUE SERIA REPASSADA UMA PARCELA EXTRA, NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO, CUJO VALOR SERÁ CALCULADO COM BASE NO NÚMERO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, REGISTRADOS NO CADASTRO DE EQUIPES E PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA-SIAB, NO MÊS DE AGOSTO DO ANO VIGENTE.

DESSE MODO, NÃO HAVIA NA PORTARIA Nº 648 DE 28/03/06 NENHUMA REFERÊNCIA SOBRE A FORMA DE APLICAÇÃO DA PARCELA EXTRA. OU SEJA, ELA NÃO ESTAVA VINCULADA A NENHUM FIM ESPECIFICO, NEM TAMPOUCO TEM ALGUMA UTILIZAÇÃO PROIBIDA.

TAMBÉM A ATUAL POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA (PNAB), INSTITUÍDA PELA PORTARIA GM/MS 2.488, DE 21/10/11, QUE É A POLÍTICA QUE ESTÁ ATUALMENTE EM VIGOR, TRATA, ENTRE OUTROS, DO INCENTIVO REFERENTE AOS ACS, MAS NÃO ESPECIFICA A MANEIRA ELE DEVERÁ SER UTILIZADO.

A PNAB, QUANDO TRATA ESPECIFICAMENTE DO INCENTIVO REFERENTE AOS ACS, APRESENTA O SEGUINTE TEXTO:

“OS VALORES DOS INCENTIVOS FINANCEIROS PARA AS EQUIPES DE ACS IMPLANTADAS SÃO TRANSFERIDOS A CADA MÊS, TENDO COMO BASE O NÚMERO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), REGISTRADOS NO SISTEMA DE CADASTRO NACIONAL VIGENTE NO MÊS ANTERIOR AO DA RESPECTIVA COMPETÊNCIA FINANCEIRA. SERÁ REPASSADA UMA PARCELA EXTRA, NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO, CUJO VALOR SERÁ CALCULADO COM BASE NO NÚMERO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, REGISTRADOS NO CADASTRO DE EQUIPES E PROFISSIONAIS DO SCNES, NO MÊS DE AGOSTO DO ANO VIGENTE.”

ASSIM, PELA POLÍTICA ATUALMENTE VIGENTE, A PARCELA EXTRA RECEBIDA PELOS MUNICÍPIOS NÃO ESTÁ VINCULADA AO PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.

ALÉM DISSO, A LEI FEDERAL 12.994/14 CRIOU O INCENTIVO FINANCEIRO PARA FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DOS ACS E ACE (IF), CABENDO TAMBÉM À UNIÃO A FIXAÇÃO POR MEIO DE DECRETO DOS PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DO INCENTIVO E O VALOR MENSAL DO INCENTIVO POR ENTE FEDERATIVO, SENDO QUE OS PARÂMETROS PARA CONCESSÃO DO INCENTIVO DEVERÃO CONSIDERAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, AS PECULIARIDADES DO MUNICÍPIO (ART. 9º-D).

DESSA MANEIRA, ATÉ A EDIÇÃO DOS NOVOS REGRAMENTOS REFERENTES AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE DIZEM RESPEITO PRINCIPALMENTE AO PISO NACIONAL DAS CATEGORIAS, À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÂO (AFC) E AO INCENTIVO FINANCEIRO PARA FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DOS ACS, NÃO HAVIA QUALQUER PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO VIGENTE DE UM DIREITO DESSES PROFISSIONAIS AO RECEBIMENTO DE UM INCENTIVO ADICIONAL.

NO MESMO SENTIDO, CABE DESTACAR QUE A PRESENTE QUESTÃO JÁ FOI APRECIADA E JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. VEJAMOS:

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTIAGO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL FEDERAL (14º SALÁRIO). IMPOSSIBILIDADE.
1. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA EM QUE A PARTE AUTORA PRETENDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO RECEBIMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL FEDERAL, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS. 2. O INCENTIVO ADICIONAL DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (14º SALÁRIO), POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL, CONSTITUEM INCENTIVO DE CUSTEIO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E ESTRUTURAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO, NÃO SE TRATANDO DE REMUNERAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 3. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ART. 46, ÚLTIMA FIGURA, DA LEI Nº 9.099/95.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (RECURSO CÍVEL Nº 71007280605, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: VOLNEI DOS SANTOS COELHO, JULGADO 26/04/2018) (DESTAQUEI)

DESTA FEITA, TEM-SE CLARO QUE OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) NÃO FAZEM JUS AO RATEIO DO INCENTIVO FINANCEIRO (IF) RECEBIDO PELO MUNICÍPIO, POIS CONFORME DETERMINADO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 TRATA-SE DE INCENTIVO DESTINADO AO FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DESTES PROFISSIONAIS, DEVENDO SER UTILIZADO NA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E ESTRUTURAÇÃO DO ATENDIMENTO PRESTADO A POPULAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.

NÃO OBSTANTE OS ARGUMENTOS ACIMA EXPOSTOS, IMPORTANTE RESSALTAR, POR FIM, QUE O DEFERIMENTO DE VANTAGENS OU AUMENTO DE REMUNERAÇÃO PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, EXIGINDO-SE AINDA PRÉVIA DOTAÇÃO E OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

DESTA FORMA, NÃO SE PODE ADMITIR O PAGAMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA A SERVIDOR PÚBLICO, ESTEJA ELE SUBMETIDO AO REGIME ESTATUTÁRIO OU CELETISTA, SEM A CORRESPONDENTE AUTORIZAÇÃO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, RESPEITANDO-SE AINDA PRÉVIA DOTAÇÃO E OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTIPULADOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO