GARANTE A MANUTENÇÃO DE PROJETOS, OBRAS E AÇÕES PÚBLICAS QUE DEMONSTREM RESULTADOS POSITIVOS E APROVAÇÃO POPULAR, MESMO HAVENDO MUDANÇA DE GOVERNO MUNICIPAL. - LEI DA CONTINUIDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 03/10/2019 09:00:04 | PAUTA | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 03/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 28/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | CCJ | |
| 02/02/2021 09:00:10 | PAUTA | 0131ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/02/2021 09:00:12 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 026/2021. | |
| 03/02/2021 09:00:14 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFÍCIO Nº 015/2021. | |
| 08/02/2021 09:00:16 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA CIÊNCIA | Oficío enviado ao Prefeito em 08/02/2021. | |
| 05/03/2021 09:00:18 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 052/2021 - ENCAMINHA VETO Nº 077/2021. |
ART. 1º - ESTA LEI TEM COMO OBJETIVO GARANTIR A MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE GOVERNO QUE DEMONSTREM RESULTADOS POSITIVOS E APROVAÇÃO POPULAR, MESMO HAVENDO MUDANÇA DO CARGO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
PARÁGRAFO ÚNICO - POR AÇÕES DE GOVERNO ENTENDEM-SE OBRAS, PROJETOS E OUTRAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER CONTINUADO EM CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO REALIZARÁ, EM JANEIRO DE TODO ANO QUE INICIE UMA NOVA GESTÃO MUNICIPAL, AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE DEBATA E ELEJA PROJETOS E AÇÕES INICIADAS OU MANTIDAS PELA GESTÃO ANTERIOR QUE DEVAM SER CONTINUADOS PELA NOVA GESTÃO.
ART. 3º - SERÁ GARANTIDA, NA AUDIÊNCIA PÚBLICA A QUE ALUDE O ARTIGO 2º, AMPLA DIVULGAÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR, COM DIREITO A VOZ E VOTO PARA TODO CIDADÃO MUNICIPAL PRESENTE.
ART. 4º - AS AÇÕES DE GOVERNO (NO MÍNIMO DUAS) DECIDIDAS POPULARMENTE PELA CONTINUIDADE DEVERÃO SER ASSIM MANTIDAS PELA NOVA GESTÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - ENTENDE -SE COMO NOVA GESTÃO A ELEIÇÃO E POSSE DE PREFEITO DIFERENTE DO ANTERIOR, MAS NÃO NOVO MANDATO DO MESMO GESTOR (REELEIÇÃO).
ART. 5º - A DESOBEDIÊNCIA À ESTA LEI ACARRETARÁ AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO AS SANÇÕES REVISTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE SE REFERE ÀS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO.
ART. 6º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI ATÉ 30 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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