NORMATIZA A GRAVAÇÃO DE VÍDEOS E PRODUÇÃO DE IMAGENS EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 23/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 23/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 24/09/2019 09:00:04 | PAUTA | 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ- VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 27/11/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | Em, 27.11.2019. Parecer Favorável da CCJ. | |
| 28/11/2019 09:00:10 | PAUTA | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/11/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. | |
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR DOUGLAS - CPP | |
| 30/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - A GRAVAÇÃO DE VÍDEOS E PRODUÇÃO DE IMAGENS EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS É LIVRE PARA QUALQUER CIDADÃO OU CIDADÃ, CONFORME PRECEITUAM OS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE IR E VIR E DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
§ 1º - INCLUEM-SE NOS ESPAÇOS CITADOS NO CAPUT AS UNIDADES DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, BEM COMO TODOS OS PRÉDIOS NOS QUAIS SEJAM PRESTADOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
§ 2º - OS AUTORES OU AUTORAS DAS IMAGENS EM QUESTÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELOS SEUS CONTEÚDOS, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO AO DIREITO DE IMAGEM DE TERCEIROS, CONFORME PRECEITUA O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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