IMPEDE QUE CONDENADOS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ASSUMAM CARGOS PÚBLICOS OU EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | |||
| 23/09/2019 09:00:02 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | |||
| 24/09/2019 09:00:04 | 056ª (Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 24 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 24/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ- VEREADOR GUILHERME MOREIRA | ||
| 31/12/2020 09:00:08 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º. O AGRESSOR CONDENADO POR CRIME CARACTERIZADO COMO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NÃO PODERÁ SER NOMEADO PARA CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DE QUALQUER NATUREZA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, INCLUSIVE EM EMPRESAS ESTATAIS, NEM ADMITIDO POR EMPRESAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS TERCEIRIZADOS, ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, SEJA POR PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS.
ART. 2º. NO ATO DE POSSE DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DA POSSE NO CARGO PÚBLICO OU DA ASSINATURA DE CARTEIRA, O CONTRATADO DEVERÁ APRESENTAR CERTIDÃO CRIMINAL, EMITIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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