DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E CRÔNICAS, NOS MEIOS DE TRANSPORTES ADMINISTRADOS E/OU CONCEDIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 19/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 30/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 01/10/2019 09:00:04 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 01/10/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 14/04/2021 09:00:10 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º. FICA ASSEGURADO AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES E CRÔNICAS, QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E/OU DIÁRIO, E CUJA INTERRUPÇÃO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA E/OU AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE, BEM COMO DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO RECONHECIDA, E QUE NECESSITEM PARA SEU TRATAMENTO DO USO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DA DOENÇA, LAUDO MÉDICO, CARTEIRINHA OU OUTRO MEIO HÁBIL QUE POSSA ATESTAR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 2º. PARA EFEITO DESTA LEI CONSIDERAM-SE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS, O TRANSPORTE SOBRE ÔNIBUS, VANS, BARCAS E BARCOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
ART. 3º. O LAUDO MÉDICO OU OUTRO COMPROVANTE DEVERÁ ESPECIFICAR O TIPO, A NATUREZA, A FREQÜÊNCIA E A NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO.
ART. 4º. NO TRANSPORTES PÚBLICO MUNICIPAL, TAMBÉM TERÁ DIREITO À GRATUIDADE, UM ACOMPANHANTE DO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU CRÔNICA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO DESACOMPANHADO.
ART. 5º. A EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO QUE SE RECUSAR A TRANASPORTAR OS CIDADÃOS ENQUADRADOS NOS TERMOS DESTA LEI, A QUALQUER PRETEXTO, COMETERÁ INFRAÇÃO E ESTARÁ SUJETIA AS SEGUINTES PENALIDADES:
I - MULTA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) UFIRS.
II - SUSPENSÃO DA CONCESSÃO.
§1º - AS MULTAS SERÃO DIÁRIAS E PROGRESSIVAS, E DEVERÃO SER APLICADAS EM DOBRO PARA OS CASOS DE REINCIDÊNCIA.
§2º - A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DESSE ARTIGO INDEPENDE DA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO II.
ART. 6º. O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DOS SEUS ÓRGÃOS COMPETENTES INDICARÁ O ÓRGÃO FISCALIZADOR E PROMOVERÁ A REGULAMENTAÇÃO DESTA LEI, ESTABELECENDO AS NORMAS NECESSÁRIAS AO SEU CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS À PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - ALÉM DO ÓRGÃO FISCALIZADOR INDICADO PELO PODER EXECUTIVO, CABERÁ AOS PRÓPRIOS BENEFICIÁRIOS SOCORRER-SE DE QUALQUER AUTORIDADE PÚBLICA PARA FAZER CUMPRIR FIELMENTE O DETERMINADO NESTA LEI.
ART. 7º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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