TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS RECURSOS DA(S) MULTA(S) POR INFRAÇÃO AMBIENTAL À “LAGOA DE ARARUAMA”, EM DECORRÊNCIA DO EVENTO QUE DEU CAUSA AO DANO, SEJAM APLICADO(S) EM AÇÕES DE RESPOSTA E DE RECONSTRUÇÃO DA ÁREA AFETADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/09/2019 09:00:00 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 17/09/2019 09:00:02 | 054ª (Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/09/2019 09:00:04 | 055ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 19/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/12/2019 09:00:10 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/12/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 21/05/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º. EM QUALQUER CASO DE DANO AMBIENTAL CAUSADO À LAGOA DE ARARUAMA, DECORRENTE DE AÇÃO HUMANA, SENDO DECRETADA OU NÃO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA PELO ENTE COMPETENTE, OS RECURSOS DA(S) MULTA(S) POR INFRAÇÃO AMBIENTAL APLICADA EM DECORRÊNCIA DO EVENTO QUE DEU CAUSA AO DANO SERÃO DESTINADOS INTEGRALMENTE A AÇÕES DE RESPOSTA E DE RECONSTRUÇÃO DA ÁREA AFETADA, INDEPENDENTEMENTE DA OBRIGAÇÃO DO INFRATOR DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS.
§1º - A REVERSÃO DO VALOR DA MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 1º EM AÇÕES DE RESPOSTA À MINIMIZAÇÃO DOS DANOS SERÁ IMEDIATA, DE FORMA A SER APLICADA DE MANEIRA EFETIVA NO QUE TANGE À CONTENÇÃO DA AGRESSÃO À LAGOA DE ARARUAMA.
§2º - NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1º, OS RECURSOS ARRECADADOS COM A APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL SERÃO EMPREGADOS DE ACORDO COM O PLANO DE TRABALHO ELABORADO PELO MUNICÍPIO.
§3º - NA ELABORAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO A QUE SE REFERE O § 2º, É ASSEGURADA A PARTICIPAÇÃO DE AUTORIDADES MUNICIPAIS, BEM COMO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA COM ATUAÇÃO NA ÁREA AMBIENTAL.
§4º - NA HIPÓTESE DE, COMPROVADAMENTE, O DESASTRE AMBIENTAL CAUSAR QUEDA NA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO, DEVERÁ O PLANO DE TRABALHO, NA FORMA DE REGULAMENTO, PREVER A RECOMPOSIÇÃO DO ERÁRIO MUNICIPAL NO LIMITE DA PERDA DE RECEITA VERIFICADA.
§5º - APÓS A QUITAÇÃO DAS DESPESAS COM AÇÕES DE RESPOSTA, DE RECONSTRUÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NA FORMA PREVISTA NOS §§ 1º A 5º, O EXCEDENTE DE RECURSOS, SE HOUVER, SERÁ DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
ART. 2º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?