ALTERA A FORMA DE FIXAÇÃO DA TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP; REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 2.335, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 17/12/2019 09:00:04 | PAUTA | 078ª (SETUAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/12/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 24/06/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2020 09:00:10 | PAUTA | 104ª (CENTÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 14 DE JULHO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 14/07/2020 09:00:12 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | ||
| 11/08/2020 09:00:14 | PAUTA | 0106ª (CENTÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 11/08/2020 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CFOA - VEREADOR VINÍCIUS CORRÊA | |
| 11/08/2020 09:00:18 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | PRESIDENTE SOLICITA O PROJETO PARA DISCUTIR COM O AUTOR. (GUARDADO NA SECRETARIA GERAL) | |
| 20/10/2021 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO A PEDIDO DO PRESIDENTE. |
ART. 1º - A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO EM TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, EM QUALQUER SITUAÇÃO, SERÁ ESTABELECIDA POR LEI MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
ART. 2º - A CÂMARA MUNICIPAL CONVOCARÁ AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E INSTITUIRÁ GRUPOS DE TRABALHO TÉCNICOS PARA A FIXAÇÃO DE NOVAS ALÍQUOTAS DA CIP, MEDIANTE LEI MUNICIPAL.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 2.335, DE 25 DE JANEIRO DE 2011.
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