ALTERA A FORMA DE FIXAÇÃO DA TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP; REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 2.335, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 17/12/2019 09:00:04 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 18/12/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 24/06/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 14/07/2020 09:00:10 | 104ª (Centésima Quarta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 14 de Julho de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/07/2020 09:00:12 | RETIRADO DE PAUTA | PEDIDO DO AUTOR | ||
| 11/08/2020 09:00:14 | 0106ª (Centésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Agosto de 2020 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 11/08/2020 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 11/08/2020 09:00:18 | MÁTERIA RECOLHIDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/10/2021 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - A FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS E BASE DE CÁLCULO EM TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, EM QUALQUER SITUAÇÃO, SERÁ ESTABELECIDA POR LEI MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
ART. 2º - A CÂMARA MUNICIPAL CONVOCARÁ AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E INSTITUIRÁ GRUPOS DE TRABALHO TÉCNICOS PARA A FIXAÇÃO DE NOVAS ALÍQUOTAS DA CIP, MEDIANTE LEI MUNICIPAL.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 2.335, DE 25 DE JANEIRO DE 2011.
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