CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAVALGADA AMIGOS E CAVALOS REALIZADOS PELO CLUBE AMIGOS E CAVALOS DE CABO FRIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 10/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 10/09/2019 09:00:04 | PAUTA | 052ª (QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 24/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 27/11/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | Em, 27.11.2019. Parecer Favorável da CCJ. | |
| 28/11/2019 09:00:10 | PAUTA | 073ª (SETUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 29/11/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. | |
| 14/04/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - FICA DECLARADA COMO PATRIMÔNIO CULTUAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAVALGADA AMIGOS E CAVALOS REALIZADA PELO CLUBE AMIGOS E CAVALOS DE CABO FRIO.
ART. 2º - O EVENTO INSTITUÍDO PELO ARTIGO 1º FICA INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3º - A REALIZAÇÃO DO EVENTO SE DARÁ PREFERENCIALMENTE NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO COM O APOIO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA DE CABO FRIO.
ART. 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, DEFININDO AS SANÇÕES CABÍVEIS NO CASO DE SEU DESCUMPRIMENTO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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