DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PESCA ARTESANAL, PRATICADA EM TODA EXTENSÃO DA LAGUNA DE ARARUAMA E ÁREAS AFINS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 12/09/2019 09:00:02 | PAUTA | 053ª (QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 12/09/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - VEREADOR GUILHERME MOREIRA | |
| 31/10/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | Parecer Favorável da CCJ. Em, 31.10.19. | |
| 05/11/2019 09:00:08 | PAUTA | 068ª (SEXAGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 06/11/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE | |
| 23/03/2021 09:00:12 | ENVIADO AO RELATOR ESPECIAL | TRAMITAÇÃO | Enviado ao Ver. Alexandre para ser Relator Especial. | |
| 30/04/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1.º - FICA DECLARADA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PESCA ARTESANAL, PRATICADA EM TODA EXTENSÃO DA LAGUNA DE ARARUAMA E DEMAIS ÁREAS MARÍTIMAS E LACUSTRES QUE BANHEM O TERRITÓRIO MUNICIPAL.
ART. 2.º - FICA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR SALVAGUARDAR A PRÁTICA DA PESCA ARTESANAL, BEM COMO VEDAR AÇÕES POLUENTES EXECUTADAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS EM TODA A EXTENSÃO DO ESPAÇO CITADO NO ARTIGO PRIMEIRO, DENTRO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CABENDO AOS INFRATORES A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI.
ART. 3.º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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