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ART. 1º - FICA INSTITUÍDA A CRIAÇÃO DE CICLOVIAS, A SER IMPLEMENTADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE MODO A INCENTIVAR E ALCANÇAR A UTILIZAÇÃO SEGURA DA BICICLETA COMO VEÍCULO DE TRANSPORTE NO ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DE DESLOCAMENTO E LAZER DA POPULAÇÃO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE CICLOVIA A VIA ABERTA AO USO PÚBLICO CARACTERIZADO COMO PISTA DESTINADA AO TRÂNSITO EXCLUSIVO DE BICICLETAS, SEPARADA DA VIA PÚBLICA DE TRÁFEGO MOTORIZADO POR MEIO FIO OU OBSTÁCULO SIMILAR, E DE ÁREA DESTINADA AOS PEDESTRES, POR DISPOSITIVO SEMELHANTE OU EM DESNÍVEL, QUE A DISTINGA DAS ÁREAS CITADAS.

ART. 2º - PARA FINS DESTA LEI, OS TRECHOS A SEREM IMPLANTADAS AS CICLOVIAS COMPREENDEM-SE:
I - O PRIMEIRO TRECHO DA CICLOVIA SE DARÁ NA AVENIDA VEREADOR MANOEL ANTUNES, NO BAIRRO BRAGA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NO SENTIDO PRAIA DO FORTE, EM CABO FRIO.
II - O SEGUNDO TRECHO TEM COMO LOCALIZAÇÃO A AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS, NO BAIRRO BRAGA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, PASSANDO PELA AVENIDA MACÁRIO PINTO LOPES, NO SENTIDO PRAIA DO FORTE, EM CABO FRIO.
III - NO QUE TANGE AO PARÁGRAFO ANTERIOR, CONSIDERA-SE O FINAL DA CICLOVIA, NA CURVA ANTES DE CHEGAR À AVENIDA LITORÂNEA, NA PRAIA DO FORTE, EM CABO FRIO.

ART.3º - OS OBJETIVOS DESTA LEI SÃO:
I - ESTIMULAR O USO DE BICICLETAS COMO MEIO ALTERNATIVO DE MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL;
II - FACILITAR O FLUXO DO TRÁFEGO MEDIANTE A CRIAÇÃO DE CICLOVIAS;
III - IMPLANTAR POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO QUE POSSIBILITEM UMA CONVIVÊNCIA HARMONIOSA ENTRE A BICICLETA E OS DEMAIS MODAIS DE TRANSPORTE;
IV - REDUZIR AS DESIGUALDADES E PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL;
V - PROPORCIONAR MELHORIAS NAS CONDIÇÕES DA POPULAÇÃO NO QUE SE REFERE À ACESSIBILIDADE E À MOBILIDADE.

ART. 4º - SÃO VEDADAS NAS CICLOVIAS:
I - O ESTACIONAMENTO E O TRÁFEGO DE CICLOMOTORES E DEMAIS VEÍCULOS MOTORIZADOS, EXCETO OS REGULAMENTOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES;
II - A UTILIZAÇÃO DA PISTA POR VEÍCULOS TRACIONADOS POR ANIMAIS;
III - CONDUTA DE USUÁRIOS QUE COLOQUEM EM RISCO A SEGURANÇA DE OUTROS CIDADÃOS.



ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.