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ART. 1º - AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE CELEBRAREM PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL PARA PRESTAREM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DEVERÃO MANTER, À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, UMA CÓPIA DO PLANO DE TRABALHO, BEM COMO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, INFORMATIVO COM AS PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES QUE LHES COMPETEM NOS PROGRAMAS, AÇÕES, ATIVIDADES OU PROJETOS OBJETOS DA PARCERIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. O INFORMATIVO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO DEVERÁ INCLUIR, NO MÍNIMO:

A) NOME DO SERVIÇO: TERMOS UTILIZADOS PARA DENOMINAR O SERVIÇO DE MODO A EVIDENCIAR SUA PRINCIPAL FUNÇÃO;
B) CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE;
C) USUÁRIOS: RELAÇÃO DO PÚBLICO DESTINATÁRIO DAS ATENÇÕES;
D) OBJETIVOS: PROPÓSITOS DO SERVIÇO E OS RESULTADOS QUE DELE SE ESPERAM;
E) PROVISÕES INSTITUCIONAIS, FÍSICAS E MATERIAIS PREVISTAS DA LEGISLAÇÃO;
F) TRABALHO SOCIAL ESSENCIAL AO SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO;
G) AQUISIÇÕES DOS USUÁRIOS: O QUE A LEGISLAÇÃO PREVÊ QUE OBTENHAM A PARTIR DO SERVIÇO;
H) CONDIÇÕES E FORMAS DE ACESSO DO USUÁRIOS;
I) PERÍODO DE FUNCIONAMENTO: HORÁRIOS E DIAS DA SEMANA ABERTOS AO FUNCIONAMENTO PARA O PÚBLICO, QUANDO COUBER;
J) QUADRO DE RECURSOS HUMANOS: RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONFORME SUA FUNÇÃO E CARGA HORÁRIA.

ART. 2º - A INFRAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI ACARRETARÁ AS SEGUINTES PENALIDADES:
I - NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, ADVERTÊNCIA É INTIMAÇÃO PARA CESSAR A IRREGULARIDADE;
II - NA SEGUNDA AUTUAÇÃO, PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) E NOVA AUTUAÇÃO PARA CESSAR A IRREGULARIDADE;
III - NA TERCEIRA AUTUAÇÃO, MULTA, NO DOBRO DO VALOR DA SEGUNDA AUTUAÇÃO, E ASSIM SUCESSIVAMENTE ATÉ A QUINTA AUTUAÇÃO;
IV - NA SEXTA AUTUAÇÃO, ENCERRAMENTO DO TERMO DE PARCERIA;

§1º EM QUALQUER CASO, SERÁ GARANTIDA A AMPLA DEFESA AOS ACUSADOS DA INFRAÇÃO, ANTES DA IMPOSIÇÃO DEFINITIVA DA MULTA.

§2º A MULTA DE QUE TRATA ESTE ARTIGO SERÁ ATUALIZADA ANUALMENTE PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA IBGE, DO ANO ANTERIOR, SENDO ADOTADO O ÍNDICE OFICIAL QUE O SUCEDER, NO CASO DA EXTINÇÃO DESTE ÍNDICE.

ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.