DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES NOS LOCAIS DE TEMPLO DE QUALQUER CULTO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 09/09/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 10/09/2019 09:00:04 | 052ª (Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 10 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/09/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/10/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/11/2019 09:00:10 | 069ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/11/2019 09:00:12 | 070ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/11/2019 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/03/2021 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 14/04/2021 09:00:18 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INSTALAR "FAIXA DE PEDESTRES" E/OU REDUTOR DE VELOCIDADE (LOMBADA), NA FRENTE OU ATÉ 10 METROS, DE QUALQUER TEMPLO RELIGIOSO OU DE QUALQUER CULTO.
ART. 2º - O PODER EXECUTIVO TERÁ UM PRAZO DE 90 (NOVENTA DIAS) PARA REGULAMENTAR A PRESENTE LEI.
ART. 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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