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PROJETO DE LEI Nº 230/2019.

ACRESCENTA O ART. 40-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

ART. 1º A LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 - LEI DE ZONEAMENTO MUNICIPAL, PASSA A VIGORAR DE FORMA CONSOLIDADA ACRESCIDA DO ART. 40-A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 40-A. A ZONA DE EXPANSÃO URBANA 6 (ZE 6) CONSTITUI-SE PELA MACROZONA URBANA 3 (MZUR) E POR PARTE DA MACROZONA RURURBANA (MZRR), CUJAS DELIMITAÇÕES ENCONTRAM-SE ESPECIFICADAS NO MAPA CONSTANTE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 7, DE DEZEMBRO DE 2006 – PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DO DISPOSTO NO CAPUT, AS PARTES DA MACROZONA RURURBANA SÃO CONSTITUÍDAS DE 2 (DOIS) POLÍGONOS, COM AS SEGUINTES DESCRIÇÕES:

I – ÁREA 1: INICIA NO CRUZAMENTO DA ESTRADA DO ARAÇÁ COM A ESTRADA DO PACHECO; SEGUE POR ESTA ATÉ O PONTO DE COORDENADAS E 801539.438 E N 7494314.000; SEGUE EM LINHA RETA NA DIREÇÃO NORDESTE ATÉ O CRUZAMENTO COM O CANAL DA PEDRA; SEGUE POR ESTE ATÉ O CRUZAMENTO COM A VALA DO MARIMBONDO; SEGUE POR ESTA VALA ATÉ O PONTO DE COORDENADAS E 803850.505 E N7491164.433; SEGUE EM LINHA RETA NA DIREÇÃO NOROESTE ATÉ O PONTO DE COORDENADAS E 802705.655 E N 7491449.487; SEGUE EM LINHA RETA NA DIREÇÃO SUDOESTE ATÉ O CRUZAMENTO COM A ESTRADA DO ARAÇÁ; SEGUE POR ESTA ATÉ O PONTO INICIAL.

II – ÁREA 2: INICIA NO PONTO DE COORDENADAS E 802783.938 E N 7485270.000, SOBRE O RIO UMA; SEGUE POR ESTE ATÉ A RODOVIA AMARAL PEIXOTO; SEGUE POR ESTA ATÉ ENCONTRAR O CANAL; SEGUE POR ESTE ATÉ O PONTO INICIAL.” (AC)

ART. 2º SÃO PARTES INTEGRANTES DESTA LEI OS SEGUINTES ANEXOS:

I – ANEXO I: MAPA COM A DELIMITAÇÃO DOS POLÍGONOS (ÁREAS 1 E 2);

II – ANEXO II: TABELAS DE ÍNDICES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA EFEITOS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA 6.

ART. 3º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, ..... DE ................. DE 2019.


ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO

ANEXO I
LEI Nº ...., DE .... DE ...................DE 2019




MAPA – DELIMITAÇÃO DOS POLÍGONOS (ÁREAS 1 E 2)































ANEXO II
LEI Nº ...., DE .... DE ...................DE 2019

TABELAS DE ÍNDICES E PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA EFEITOS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA 6.


QUADRO I

ATIVIDADES

RESIDENCIAL TIPO A - UNIFAMILIAR AD
TIPO B - MULTIFAMILIAR AD
TIPO C - CONDOMÍNIO HORIZONTAL AD
TIPO D - VILA AD
TIPO E - SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM AD
COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TIPO A AD
TIPO B AD
TIPO C AD
ADM. E SERVIÇOS PÚBLICOS AD
SAÚDE TIPO A AD
TIPO B V
INDUSTRIAL TIPO A AD
TIPO B AD
TIPO C V
MISTO AD

CONVENÇÕES: AD - ADEQUADO
V – VETADO







QUADRO II

PARÂMETROS DOS LOTES NAS ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA POR ZONAS E POR GABARITO DE ALTURA


GABARITO L

TÉRREO 360
TÉRREO + UM
TÉRREO + GARAGEM + DOIS OU PILOTIS + GARAGEM + DOIS -
TÉRREO + GARAGEM + TRÊS OU PILOTIS + GARAGEM + TRÊS -
TÉRREO + GARAGEM + QUATRO OU PILOTIS + GARAGEM + QUATRO -

CONVENÇÕES: L - LOTE
T – TESTADA














QUADRO III

TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA POR GABARITO DE ALTURA PERMITIDOS EM ÁREAS URBANAS E DE EXPANSÃO URBANA


GABARITO ZE - 6
TÉRREO UNIFAMILIAR 60
TÉRREO + UM
MULTIFAMILIAR COND. HORIZONTAL VILA 60
COND. HORIZONTAL 50
NÃO RESIDENCIAL 60
TÉRREO + GARAGEM + DOIS OU PILOTIS + GARAGEM + DOIS -
TÉRREO + GARAGEM + TRÊS OU PILOTIS + GARAGEM + TRÊS -
TÉRREO + GARAGEM + QUATRO OU PILOTIS + GARAGEM + QUATRO -