ALTERA A LEI N° 2.557 DE 26 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O COMBATE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 04/09/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 05/09/2019 09:00:02 | PAUTA | 051ª (QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE |
ART. 1º ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI 2557/2014, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE ALTERAÇÃO:
[...]
ART. 6º - AS VÍTIMAS DOS ATOS DISCRIMINATÓRIOS MENCIONADOS NO ART. 2º DESTA LEI PODERÃO APRESENTAR SUAS DENÚNCIAS PESSOALMENTE, POR CARTA, TELEGRAMA, VIA SÍTIO ELETRÔNICO OU FAX À SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS LGBTI+.
ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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