DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AOS SERVIÇOS DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 27/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 03/09/2019 09:00:02 | 050ª (Quinquagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 3 de Setembro de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/09/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/10/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/11/2019 09:00:08 | 069ª (Sexagésima Nona) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 7 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 19/11/2019 09:00:10 | 070ª (Setuagésima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 19 de Novembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 21/11/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º - ESTA LEI ESTABELECE AS NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, ATRAVÉS DE APLICATIVOS DE CELULAR.
ART. 2º - AS EMPRESAS QUE EXPLORAM OU INTERMEDIAM OS SERVIÇOS DESCRITOS NO ARTIGO 1º DEVEM GARANTIR A MANUTENÇÃO DE UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 2% (DOIS POR CENTO) DE VEÍCULOS DA RESPECTIVA FROTA ACESSÍVEIS OU ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
§ 1º EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO CAPUT, AS EMPRESAS SERÃO NOTIFICADAS PARA PROMOVEREM A REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS.
§ 2º ESGOTADO O PRAZO SEM A DEVIDA REGULARIZAÇÃO, SERÁ IMEDIATAMENTE SUSPENSA A CREDENCIAL QUE AUTORIZA A OPERAÇÃO DA EMPRESA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 3º - OS VEÍCULOS ADAPTADOS E ACESSÍVEIS NOS TERMOS DESTA LEI SERÃO IDENTIFICADOS COM ADESIVO INDICATIVO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO.
ART. 4º - OS MOTORISTAS DOS VEÍCULOS ADAPTADOS PODERÃO UTILIZAR AS VAGAS DE USO PRIVATIVO NO MOMENTO DO EMBARQUE OU DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
ART. 5º - O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE DECRETO, ESTABELECERÁ OS PARÂMETROS TÉCNICOS PARA A ADAPTAÇÃO E SINALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS, OBSERVADOS OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO COMPETENTE.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
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