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ART.1° FICA INSTITUÍDA A AÇÃO RONDA MARIA DA PENHA, QUE ATUARÁ NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E QUE POSSUAM MEDIDA PROTETIVA, EM VISITAS DOMICILIARES, NO MUNICÍPIO E SERÁ REGIDA PELA LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 .

ART.2° O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DESTA LEI FICARÁ A CARGO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO EM PARCERIA COM A PREFEITURA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
§ 1° A RONDA VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA, INTEGRANDO AÇÕES E COMPROMISSOS PACTUADOS NO TERMO DE ADESÃO AO PACTO NACIONAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, ESTABELECENDO RELAÇÃO DIRETA COM A COMUNIDADE E ASSEGURANDO O ACOMPANHAMENTO E ATENDIMENTO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE POSSUEM MEDIDA PROTETIVA.
§ 2° PARA O DESENVOLVIMENTO DA PRESENTE AÇÃO OS ÓRGÃOS COMPETENTES PODERÃO FIRMAR TERMO DE PARCERIA NO SENTIDO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DE MEDIDAS PROTETIVAS ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DA CIDADE DE CABO FRIO.

ART.3° A GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEVERÁ DESIGNAR EFETIVO ESPECÍFICO PARA ATUAÇÃO NA AÇÃO RONDA MARIA DA PENHA.

ART.4° AS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO DA AÇÃO RONDA MARIA DA PENHA SÃO:
I - INSTRUMENTALIZAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NO CAMPO DE ATUAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA;
II - CAPACITAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DA RONDA E DOS DEMAIS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS PARA O CORRETO E EFICAZ ATENDIMENTO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA COM MEDIDA PROTETIVA;
III - INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS OFERECIDOS ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA.

ART.5° A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PODE, MEDIANTE ARTICULAÇÃO COM ÓRGÃO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, DEFINIR ATOS COMPLEMENTARES QUE GARANTAM A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA RONDA MARIA DA PENHA NA CIDADE DE CABO FRIO.

ART.6° SÃO OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA AÇÃO RONDA DA MARIA DA PENHA:
I - IDENTIFICAR E ACOMPANHAR COM ESPECIAL CUIDADO OS CASOS MAIS GRAVES DE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER;
II - FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS;
III - ORIENTAR E ESCLARECER AS DÚVIDAS DAS VÍTIMAS;
IV - MANTER A VÍTIMA INFORMADA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, SOBRETUDO ACERCA DO ENCARCERAMENTO E DA SOLTURA DO AGRESSOR;
V - ELABORAR RELATÓRIOS E COMUNICAR INFORMAÇÕES ÚTEIS À POLÍCIA CIVIL E À DEFENSORIA PÚBLICA.

ART.7° EM CASO DE FLAGRANTE, O INFRATOR DA MEDIDA PROTETIVA DEVERÁ SER ENCAMINHADO À AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA AS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS.

ART.8° O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI NO PRAZO DE NOVENTA DIAS CONTADOS A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART.9° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.