DETERMINA QUE OS SEMÁFOROS SEJAM PROGRAMADOS PARA FICAREM PISCANDO O SINAL AMARELO A PARTIR DAS 23:00 HORAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 20/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 21/08/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 22/08/2019 09:00:04 | PAUTA | 047ª (QUADRAGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 22 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 23/08/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - VER. GUILHERME MOREIRA | |
| 25/09/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 03/10/2019 09:00:10 | PAUTA | 059ª (QUINQUAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 3 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 03/10/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CPP - VER. VAGNE SIMÃO | |
| 23/03/2021 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | VEREADOR DOUGLAS - CPP | |
| 30/04/2021 09:00:16 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ARQUIVADO E AMPARADO PELO ARTIGO 83 DO REGIMENTO INTERNO. |
ART. 1º - OS SEMÁFOROS INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PODERÃO FUNCIONAR DIARIAMENTE COM SINAL DE ALERTA AMARELO INTERMITENTE ("AMARELO PISCANTE"), DAS 23H00MIN ATÉ ÀS 05H00MIN DO DIA SEGUINTE.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES COM A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI, CORRERÃO POR CONTA DE VERBAS PRÓPRIAS, CONSIGNADAS EM ORÇAMENTO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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