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PROJETO DE LEI Nº 217 /2019.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO INTENSIVA DO SISTEMA VIÁRIO PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DO CABO FRIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º ESTA LEI DISCIPLINA O USO INTENSIVO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS, NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 11-A, 11-B E 18, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012.

PARÁGRAFO ÚNICO. O DISPOSTO NESTA LEI NÃO SE APLICA AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL – TÁXI, DISCIPLINADO PELA LEI Nº 1.637, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002.

ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI ENTENDE-SE POR PLATAFORMAS DIGITAIS AS OPERADORAS DE TECNOLOGIA QUE TEM POR FINALIDADE INTERMEDIAR A CONEXÃO ENTRE USUÁRIOS E CONDUTORES PREVIAMENTE CADASTRADOS PARA REALIZAR O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.

CAPÍTULO II
DO USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO

ART. 3º O USO E A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO PELOS SERVIÇOS DE QUE TRATA ESTA LEI DEVEM OBSERVAR AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - PROMOVER A INTEGRAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ENTRE OS DIFERENTES MODOS DE TRANSPORTE, EM ESPECIAL O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, E A MELHORIA DA ACESSIBILIDADE;

II - PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE FORMA EQUILIBRADA A FIM DE EVITAR A OCIOSIDADE E SOBRECARGA DA INFRAESTRUTURA URBANA;

III - IMPLEMENTAR POLÍTICAS DE INCENTIVO À PRIORIZAÇÃO DO USO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE MEDIANTE APLICATIVO PARA O DESLOCAMENTO DE ÚLTIMA MILHA;

IV - INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TECNOLOGIAS APLICADAS AOS TRANSPORTES URBANOS;

V - ESTIMULAR A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS COM MENOR IMPACTO POLUIDOR – ELÉTRICOS, HÍBRIDOS, A GÁS NATURAL OU QUE SEJAM EQUIPADOS COM SISTEMAS AVANÇADOS DE CONTROLE DE EMISSÕES.

PARÁGRAFO ÚNICO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEMMURB) PODERÁ PROPOR MEDIDAS DE INCENTIVO, COM O OBJETIVO DE CUMPRIR AS DIRETRIZES DEFINIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO.

CAPÍTULO III
DAS ADMINISTRADORAS DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE TRANSPORTE PRIVADO URBANO

ART. 4º O DIREITO AO USO INTENSIVO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO, PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SOMENTE SERÁ CONFERIDA ÀS PLATAFORMAS DIGITAIS, QUE DEPENDERÃO DE:

I - PRÉVIO CREDENCIAMENTO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEMMURB);

II - OUTORGA DO DIREITO DE USO DE QUE TRATA O ART. 7º DESTA LEI.

§ 1º O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS PELOS MOTORISTAS VINCULADOS ÀS PLATAFORMAS DIGITAIS IMPORTARÁ NA OBRIGATORIEDADE DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 10 E 11 DESTA LEI.

§ 2º O CREDENCIAMENTO DAS PLATAFORMAS DIGITAIS E DOS MOTORISTAS TERÁ VALIDADE DE 12 (DOZE) MESES, RENOVÁVEL POR IGUAL PERÍODO.

§ 3º O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DEVERÁ SER APRESENTADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS ANTES DO TERMO FINAL DE SUA VALIDADE, DEVENDO O INTERESSADO INSTRUIR O REQUERIMENTO COM OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 10 DESTA LEI.

ART. 5º AS PLATAFORMAS DIGITAIS FICAM OBRIGADAS A:

I - ASSEGURAR O AMPLO ACESSO AO SERVIÇO, VEDADA QUALQUER DISCRIMINAÇÃO DE USUÁRIOS, SOB PENA DE DESCREDENCIAMENTO E APLICAÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS;

II - DISPONIBILIZAR AO MUNICÍPIO OS RELATÓRIOS E AS ESTATÍSTICAS MENSAIS RELACIONADOS ÀS VIAGENS INICIADAS EM SEU TERRITÓRIO, FINALIZADAS OU NÃO, ROTAS E DISTÂNCIAS PERCORRIDAS, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE URBANA E POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO FORNECIDO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO À PRIVACIDADE E À CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS DOS USUÁRIOS E MOTORISTAS;

III - INTERMEDIAR A CONEXÃO ENTRE USUÁRIOS E CONDUTORES POR MEIO DIGITAL;

IV - FIXAR O PREÇO DA VIAGEM, CONSIDERANDO A OFERTA E A DEMANDA DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO;

V - APRESENTAR NA PLATAFORMA A ESTIMATIVA DE CUSTO ANTES DO INÍCIO DA VIAGEM;

VI - PERMITIR A AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO SERVIÇO E DISPONIBILIZAR O RESULTADO DESSA AVALIAÇÃO AOS USUÁRIOS E AO MUNICÍPIO;

VII - INTERMEDIAR O PAGAMENTO ENTRE OS USUÁRIOS E O CONDUTOR, PREFERENCIALMENTE POR MEIOS ELETRÔNICOS;

VIII - UTILIZAR MAPAS DIGITAIS PARA ACOMPANHAMENTO DO TRAJETO E DO TRÁFEGO EM TEMPO REAL;

IX - EXIBIR ELETRONICAMENTE AO USUÁRIO A IDENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA COM FOTO, MODELO DO VEÍCULO E NÚMERO DA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, ANTES DO INÍCIO DA CORRIDA;

X - NÃO DISPONIBILIZAR AO CONDUTOR O DESTINO DO USUÁRIO ANTES DO INÍCIO DA CORRIDA;

XI - DISPONIBILIZAR CANAL DIRETO DE ATENDIMENTO COM O MUNICÍPIO, BEM COMO COM OS USUÁRIOS;

XII - DISPONIBILIZAR MECANISMOS ELETRÔNICOS QUE PERMITAM O CONTROLE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO FATURAMENTO MENSAL DO VALOR DE QUE TRATA O CAPÍTULO IV;

XIII - SUSPENDER AS ATIVIDADES DO CONDUTOR QUE NÃO ESTIVER COM AS SUAS OBRIGAÇÕES EM DIA, POR MEIO DA NÃO DISTRIBUIÇÃO DE CHAMADAS, ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA PENDÊNCIA;

XIV - EMITIR RECIBO ELETRÔNICO CONTENDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

A) ESPECIFICAÇÃO DOS ITENS CONSIDERADOS NO VALOR FINAL PAGO;
B) IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR E DO VEÍCULO;
C) MAPA DO TRAJETO CONFORME SISTEMA DE GEORREFERENCIAMENTO;
D) ORIGEM E DESTINO;
E) TEMPO TOTAL E DISTÂNCIA PERCORRIDA.

§ 1º OS RELATÓRIOS E ESTATÍSTICAS DEVEM SER DISPONIBILIZADOS SEMPRE NO 5º (QUINTO) DIA ÚTIL DO MÊS, FAZENDO REFERÊNCIA AOS DADOS DO MÊS ANTERIOR.

§ 2º EM SITUAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS, O MUNICÍPIO PODERÁ SOLICITAR INFORMAÇÕES, EM REGIME DE URGÊNCIA, QUE DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS PELAS PLATAFORMAS DIGITAIS EM ATÉ 72 (SETENTA E DUAS) HORAS.

ART. 6º AS PLATAFORMAS DIGITAIS PODEM DISPONIBILIZAR SISTEMA DE DIVISÃO DE CORRIDAS ENTRE CHAMADAS DE USUÁRIOS CUJOS DESTINOS TENHAM TRAJETOS CONVERGENTES, GARANTIDA A LIBERDADE DE ESCOLHA DOS USUÁRIOS.

§ 1° FICA PERMITIDA ÀS PLATAFORMAS DIGITAIS COBRAR UMA TARIFA TOTAL MAIOR PELA VIAGEM, DESDE QUE CADA USUÁRIO PAGUE UMA TARIFA INDIVIDUAL INFERIOR À QUE PAGARIA FORA DO SISTEMA DE DIVISÃO DE CORRIDAS.

§ 2° AS CORRIDAS DIVIDIDAS FICAM LIMITADAS A UM NÚMERO DE 4 (QUATRO) PASSAGEIROS SE DESLOCANDO CONCOMITANTEMENTE POR VEÍCULO.
CAPÍTULO IV
DA OUTORGA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS

ART. 7º A OUTORGA DO DIREITO DE USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO DO MUNICÍPIO, PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA INERENTE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, FICA CONDICIONADA AO PAGAMENTO, PELAS PLATAFORMAS DIGITAIS, DE PERCENTUAL DO VALOR TOTAL DAS VIAGENS COBRADO PELOS SEUS CONDUTORES.

ART. 8º FICA ESTABELECIDO O PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS VIAGENS REALIZADAS COM ORIGEM E/OU DESTINO NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PERCENTUAL DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÁ SER PAGO ATRAVÉS DE MEIO ELETRÔNICO, ATÉ O 10º (DÉCIMO) DIA ÚTIL DO MÊS E INCIDIRÁ SOBRE O FATURAMENTO TOTAL AUFERIDO PELAS PLATAFORMAS DIGITAIS NO MÊS IMEDIATAMENTE ANTERIOR.

ART. 9º A COBRANÇA DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 8º DESTA LEI DAR-SE-Á SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA, QUANDO INCIDENTE AO CASO, NO SEU PATAMAR MÍNIMO PERMITIDO.

PARÁGRAFO ÚNICO. AS RECEITAS OBTIDAS ATRAVÉS DO PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE QUE TRATA O CAPUT SERÃO OBRIGATORIAMENTE REVERTIDAS AO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, PODENDO SER DESTINADAS A PROJETOS VINCULADOS ÀS ÁREAS DE TRANSPORTE, CONSERVAÇÃO E MOBILIDADE URBANA, ALÉM DAS CAMPANHAS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO.

CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE CADASTRAMENTO DE VEÍCULOS E CONDUTORES

ART. 10. PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE TRATA ESTA LEI, OS CONDUTORES VINCULADOS ÀS PLATAFORMAS DIGITAIS CADASTRADAS NO MUNICÍPIO DEVERÃO CUMPRIR DE FORMA CUMULATIVA, OS SEGUINTES REQUISITOS MÍNIMOS:

I - COMPROVAÇÃO DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NA FORMA DO ART. 329 DA LEI FEDERAL Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO;

II - APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS OU SIMILAR, MINISTRADO POR INSTITUIÇÃO CREDENCIADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEMMURB);

III – COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SECFA);

IV - POSSUIR CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), CATEGORIA B OU SUPERIOR, COM AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA;

V - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS A PASSAGEIROS (APP), COM COBERTURA DE NO MÍNIMO R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR PASSAGEIRO E DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES (DPVAT);

VI - INSCRIÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), NOS TERMOS DA ALÍNEA “H”, DO INCISO V, DO ART. 11 DA LEI FEDERAL Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

§ 1º A FIXAÇÃO DE OUTROS REQUISITOS EM COMPLEMENTAÇÃO AOS PREVISTOS NO CAPUT DEVERÁ RESPEITAR OS CADASTROS JÁ REALIZADOS, PODENDO SER EXIGIDOS QUANDO DE SUAS RESPECTIVAS RENOVAÇÕES.

§ 2º OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CAPUT DESTE ARTIGO SERÃO APRESENTADOS À SEMMURB, CONFORME CALENDÁRIO PREVIAMENTE DIVULGADO.

ART. 11. OS VEÍCULOS A SEREM UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVERÃO ATENDER AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN) E, EM ESPECIAL:

I - POSSUIR CAPACIDADE MÁXIMA PARA ATÉ 6 (PASSAGEIROS) PASSAGEIROS, EXCLUÍDO O CONDUTOR, OBEDECIDA A CAPACIDADE DO VEÍCULO;

II - POSSUIR TEMPO DE FABRICAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 5 (CINCO) ANOS OU, NO CASO DE VEÍCULOS HÍBRIDOS, ELÉTRICOS OU ADAPTADOS PARA TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, TEMPO DE FABRICAÇÃO DE, NO MÁXIMO, 10 (DEZ) ANOS.

CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS

ART. 12. COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEMMURB) FISCALIZAR OS SERVIÇOS PREVISTOS NESTA LEI, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DOS DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DAS SUAS COMPETÊNCIAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. A SEMMURB, ATRAVÉS DE AGENTES PÚBLICOS COMPETENTES, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, PODERÁ ADOTAR TODOS OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO SOBRE AS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI E NOS DEMAIS ATOS NORMATIVOS REGULAMENTARES.

ART. 13. COMPETE À SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SEMMURB) EXPEDIR REGULAMENTAÇÕES E NORMAS COMPLEMENTARES SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NESTA LEI.

CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES

ART. 14. FICA VEDADA A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE PREÇOS DINÂMICOS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO NO MOMENTO DA SOLICITAÇÃO DA VIAGEM, COM A INFORMAÇÃO DO VALOR FINAL ESTIMADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO CAPUT, AS PLATAFORMAS DIGITAIS PODERÃO FIXAR PREÇOS VARIÁVEIS EM RAZÃO DA CATEGORIA DO VEÍCULO E DA DEMANDA.

ART. 15. NÃO SERÁ PERMITIDA A DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES DE VISITA, TELEFONE, APLICATIVOS DE COMUNICAÇÃO, OU OUTRO MEIO QUE VIABILIZE A COMUNICAÇÃO DIRETA COM O USUÁRIO, BEM COMO QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS, EXCETUADAS AS QUE PODEM SER DETERMINADAS PELA SEMMURB.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS CONDUTORES NÃO PODERÃO AGLOMERAR-SE À ESPERA DE PASSAGEIROS, EXCETO QUANDO PREVIAMENTE AUTORIZADO PELA SEMMURB, RESPONDENDO O INFRATOR E/OU INFRATORES PELAS PENALIDADES DESCRITAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

ART. 16. É VEDADO O USO DE PAINÉIS LUMINOSOS QUE REPRODUZAM MENSAGENS DINÂMICAS OU ESTÁTICAS.

CAPÍTULO VIII
DAS PENALIDADES

ART. 17. A EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS SEM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI CARACTERIZARÁ TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS, SUJEITANDO OS INFRATORES ÀS PENALIDADES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL À ESPÉCIE.

CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 18. AS PLATAFORMAS DIGITAIS DISPONIBILIZARÃO AO MUNICÍPIO, SEM ÔNUS E MEDIANTE SOLICITAÇÃO, EQUIPAMENTOS, PROGRAMAS, SISTEMAS, SERVIÇOS OU QUALQUER OUTRO MECANISMO FÍSICO E/OU INFORMATIZADO QUE VIABILIZE, FACILITE, AGILIZE E DÊ SEGURANÇA À FISCALIZAÇÃO DE SUAS OPERAÇÕES.

§ 1º O ACESSO AOS SISTEMAS DE CONTROLE DE FROTA, FATURAMENTO E BASE DE DADOS FICA ASSEGURADO À SEMMURB, OBSERVADO O INTERESSE PÚBLICO E O SIGILO DOS DADOS.

§ 2º É VEDADA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PROTEGIDAS POR SIGILO LEGAL, OBTIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM RAZÃO DO OFÍCIO.

ART. 19. O CREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL TERÁ SEUS EFEITOS SUSPENSOS NO CASO DE NÃO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO OU DO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NESTA LEI, ASSEGURADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.

ART. 20. OS MOTORISTAS QUE JÁ EXERCEM A ATIVIDADE DE QUE TRATA ESTA LEI TERÃO 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PARA SE ADAPTAREM AS SUAS EXIGÊNCIAS.

ART. 21. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 22. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 19 DE AGOSTO DE 2019.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO