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ART. 1° O INCISO I DO ART. 9º DA LEI Nº 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 9º .......................................................

I – CUJO VALOR DO CONTRATO SEJA INFERIOR AO ESTABELECIDO NO INCISO I, DO § 4º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 2004; (NR)

......................................................................................................

ART. 2º O ART. 10 DA LEI Nº 2.905, DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 10. FICA CRIADO O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – CGP, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, A SER COMPOSTO POR 3 (TRÊS) INTEGRANTES TITULARES E SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES POR INDICAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO, SENDO 1 (UM) INTEGRANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.” (NR)

ART. 3º O INCISO I DO §3º DO ART. 11 DA LEI Nº 2.905, DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 11. .........................................................................
........................................................................................

§ 3º .................................................................................

I – DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE, SOBRE O MÉRITO DO PROJETO;
......................................................................... (NR)







ART. 4º O § 1º DO ART. 17 DA LEI Nº 2.9605, DE 2017 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 17. ......................................................

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§ 1º AS CLÁUSULAS DE ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE VALORES, BASEADAS EM ÍNDICES E FÓRMULAS MATEMÁTICAS, QUANDO HOUVER, SERÃO APLICADAS SEM A NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXCETO SE ESTA PUBLICAR, NA IMPRENSA OFICIAL, ATÉ O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS APRESENTAÇÃO DA FATURA, RAZÕES FUNDAMENTADAS NESTA LEI OU NO CONTRATO PARA A REJEIÇÃO DA ATUALIZAÇÃO.” (NR)

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.


CABO FRIO, DE DE 2019.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO