ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.002, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE – CONCID. ( OFÍCIO GAPRE Nº 190/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 37/2019).
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/08/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/08/2019 09:00:02 | PAUTA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/08/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | CCJ - Ver. Guilherme Moreira | |
| 06/01/2020 09:00:06 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 291/2019 - PREFEITO SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO | |
| 22/12/2020 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 02/03/2021 09:00:10 | PAUTA | 0134ª (CENTÉSIMA TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 30/06/2021) DE 2 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 02/03/2021 09:00:12 | MATÉRIA REJEITADA | PARECER CONTRÁRIO APROVADO | ||
| 04/03/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
PROJETO DE LEI Nº /2019.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 3.002, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE – CONCID.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, RESOLVE:
ART. 1º O INCISO III DO ART. 6° DA LEI N° 3.002, DE 1° DE FEVEREIRO DE 2019, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO, FICANDO ACRESCIDO DAS ALÍNEAS “E” E “F”:
“ART. 6° .................................................................................”
I – .......................................................................................
II – ......................................................................................
III – .....................................................................................
A) .........................................................................................
B) 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE EMPRESARIAL; (NR)
C) 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE NÃO GOVERNAMENTAL, COM ATUAÇÃO NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO URBANO; (NR)
D) 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE SINDICAL; (NR)
E) 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE PATRONAL QUE CONGREGUE IDOSOS; (AC)
F) 1 (UM) REPRESENTANTE DE ENTIDADE DE DEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. (AC)
ART. 2° ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CABO FRIO, DE DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO
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