AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO URBANO DA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, LOCALIZADO EM TAMOIOS - 2º DISTRITO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/08/2019 09:00:02 | 046ª (Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 20 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 21/08/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 13/12/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | ||
| 17/12/2019 09:00:08 | 078ª (Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 17 de Dezembro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 17/12/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 18/12/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º FICA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO AUTORIZADO A MUNICIPALIZAR O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ-106, COMPREENDIDO O INÍCIO NO BAIRRO BOTAFOGO E O TÉRMINO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO, EM TAMOIOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. COM A APROVAÇÃO E MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, OS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO TRECHO CITADO PASSARÃO A SER DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.
ART. 2º EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA, ESTA LEI SE INSERE, EFETIVAMENTE, NA DEFINIÇÃO DE INTERESSE LOCAL, UMA VEZ QUE DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DE RODOVIA DE RESPONSABILIDADE ESTADUAL.
ART. 3º O MUNICÍPIO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM O ESTADO, BEM COMO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER/RJ.
PARÁGRAFO ÚNICO. O OBJETIVO DO CONVÊNIO É IMPLEMENTAR AS AÇÕES NECESSÁRIAS À VIABILIZAÇÃO DA MUNICIPALIZAÇÃO.
ART. 4º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?