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ART. 1º FICA CRIADA A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CGMC) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 2º A CGMC NÃO GERA CUSTOS NEM CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SENDO CONSTITUÍDA POR SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS NO USO DE SUAS FUNÇÕES, NOS TERMOS DESTA LEI.

ART. 3º CABE À CORREGEDORIA PROPOR MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E DE PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

ART. 4º NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CORREGEDORIA PODERÃO SER ADOTADAS AS DENOMINADAS MEDIDAS CORRECIONAIS QUE, POR SUA VEZ, PODERÃO SER DE CARÁTER DISCIPLINAR, QUANDO DESTINADAS A CARÁTER PUNITIVO PARA PESSOAS JURÍDICAS QUE VENHAM A PRATICAR ILÍCITOS EM LICITAÇÕES OU CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.

ART. 5º A CGMC É DOTADA DE INDEPENDÊNCIA E POSSUI COMO COMPETÊNCIA A INSTAURAÇÃO, ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS CONDUZIDOS PELAS COMISSÕES E EVENTUAL MANIFESTAÇÃO PRÉVIA AO JULGAMENTO PELA AUTORIDADE COMPETENTE.

ART. 6º A CORREGEDORIA DEVERÁ TER CAPACIDADE DE, EM UM TEMPO RAZOÁVEL, PROCESSAR AS DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES QUE RECEBER, DANDO UMA RESPOSTA SOCIALMENTE ADEQUADA E EVITANDO A PRESCRIÇÃO DOS PROCESSOS E A CONSEQUENTE IMPUNIDADE DOS ENVOLVIDOS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - AS DENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES SÃO MEIOS DE COMUNICAR À ADMINISTRAÇÃO A OCORRÊNCIA DE DETERMINADA IRREGULARIDADE.

PARÁGRAFO SEGUNDO - ENTENDE-SE COMO REPRESENTAÇÃO O DOCUMENTO APRESENTADO POR PESSOA, ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE TENHA O DEVER DE INFORMAR A IRREGULARIDADE NOTICIADA (REPRESENTAÇÕES FORMULADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO E OUTROS).

PARÁGRAFO TERCEIRO - UTILIZA-SE A EXPRESSÃO "DENÚNCIA" PARA AS INFORMAÇÕES ADVINDAS DE OUTRAS FONTES, COMO O PRÓPRIO CIDADÃO, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES REPRESENTATIVAS E OUTROS.

ART. 7º DECRETO DO PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO, PODENDO INSTITUIR UNIDADES DISTINTAS PARA CONDUZIR INVESTIGAÇÕES/PROCESSOS, COMISSÕES PERMANENTES PARA A CONDUÇÃO DOS PROCESSOS E AUXÍLIO AO CORREGEDOR NA ANÁLISE INICIAL DE UM CASO E, AO FINAL, NO SEU JULGAMENTO.


ART. 8º A CORREGEDORIA SERÁ COMPOSTA POR UM CORREGEDOR GERAL E DOIS CORREGEDORES AUXILIARES ENTRE SERVIDORES EFETIVOS, NOMEADOS POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 9º O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR CURSOS PERMANENTES DE FORMAÇÃO MEDIANTE TREINAMENTOS REGULARES, PODENDO PROMOVÊ-LOS EM PARCERIA COM O TCE-RJ, MPRJ OU OUTRAS INSTITUIÇÕES.

ART. 10 OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DEVERÃO SE REGISTRAR NO CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E SUSPENSAS NA CORREGEDORIA GERAL, APRESENTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO INCISO III DO CAPUT DO ART. 87 DA LEI FEDERAL NO 8.666, DE 1993;
II - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,

ART. 11 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.