DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA A FAMÍLIAS DESALOJADAS POR PROCESSOS JUDICIAIS DE AUTORIA DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 02/08/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 22/08/2019 09:00:02 | 047ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 22 de Agosto de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 23/08/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 25/09/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 01/10/2019 09:00:08 | 058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 1 de Outubro de 2019 mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 01/10/2019 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 23/03/2021 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/04/2021 09:00:14 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ART. 1º O PODER EXECUTIVO DEVERÁ CRIAR E MANTER PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA A FAMÍLIAS DESALOJADAS DE SUAS RESIDÊNCIAS POR PROCESSOS JUDICIAIS DE AUTORIA DE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ATUEM CABO FRIO.
ART. 2º O DEVER PRESCRITO NO ARTIGO 1º DESTA LEI PRENDE-SE AOS TERMOS DOS ARTIGOS 6º; 7º, INCISO IV; 23, INCISO IX; 183 E 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ UTILIZAR, PARA EFEITOS DO ARTIGO 1º, RECURSOS PRÓPRIOS DE RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS REFERENTES AO SETOR DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, REPASSES RECEBIDOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONVÊNIOS E EMENDAS PARLAMENTARES FEDERAIS OU ESTADUAIS, CONVÊNIOS MUNICIPAIS, TERMOS DE DOAÇÃO E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.
ART. 4º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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