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ART. 1º CABERÁ À EQUIPE DE DIREÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR, REUNIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, DECIDIR PELA NECESSIDADE IMEDIATA DE SUSPENSÃO OU MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DAS AULAS, BEM COMO O FECHAMENTO DA UNIDADE DE ENSINO, NOS DIAS LETIVOS EM QUE OCORRAM CONFLITOS NAS ÁREAS E LOCALIDADES PRÓXIMAS ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS.
§ 1º QUANDO DECIDIDO PELA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS E ADMINISTRATIVAS, E CONSEQUENTE FECHAMENTO DA ESCOLA, A EQUIPE DE DIREÇÃO DEVERÁ COMUNICAR A DECISÃO IMEDIATAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
§ 2º EM CASOS ONDE HOUVER NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AULAS POR DOIS DIAS CONSECUTIVOS, OU MAIS, CABERÁ A EQUIPE DE DIREÇÃO, REUNIR-SE EM CARÁTER DE URGÊNCIA COM MEMBROS DO CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA, PARA DELIBERAR SOBRE A DECISÃO A SER TOMADA.
§ 3º A EQUIPE DE DIREÇÃO DEVERÁ REGISTRAR EM LIVRO DE ATAS OS MOTIVOS, RELACIONADOS AO CAPUT, QUE LEVARAM A TOMADA DA DECISÃO, COM DATA E ASSINATURA DOS PRESENTES.

ART. 2º A REPOSIÇÃO DE DIAS LETIVOS SUSPENSOS EM VIRTUDE DE CONFLITOS SERÁ FEITA ATRAVÉS DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES PLANEJADAS EM CONJUNTO COM A COMUNIDADE ESCOLAR, REUNIDA POR MEIO DO CONSELHO ESCOLAR, EM REUNIÃO AGENDADA PARA ESSE FIM.

ART. 3º EM CASOS ESPECÍFICOS DE OPERAÇÕES PLANEJADAS PELA SECRETARIA DE SEGURANÇA, ESTA DEVERÁ COMUNICAR PREVIAMENTE, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 HORAS, À SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, A OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES POLICIAIS EM LOCALIDADES ONDE HAJA UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA EM QUE ACARRETE RISCOS À INTEGRIDADE DA COMUNIDADE ESCOLAR.
§1º A SEME FICARÁ RESPONSÁVEL PELO SIGILO DAS INFORMAÇÕES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, ATÉ REALIZAÇÃO DA REFERIDA OPERAÇÃO.
§2º NOS CASOS DE OPERAÇÕES DE EMERGÊNCIA, A POLÍCIA MILITAR DEVERÁ EVITAR AÇÕES NO PERÍMETRO ESCOLAR.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS.

ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.