AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL EM TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 18/07/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 31/07/2019 09:00:02 | ENVIADO AO VEREADOR | PARA ASSINATURA | ||
| 20/08/2019 09:00:04 | PAUTA | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/08/2019 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ PARA ANÁLISE. | |
| 15/10/2019 09:00:08 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | PARECER CONTRÁRIO DA CCJ - 15.10.19. | |
| 15/10/2019 09:00:10 | PAUTA | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/10/2019 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | O PARECER CONTRÁRIO DA CCJ FOI REJEITADO - ENCAMINHA-SE À CPP PARA ANÁLISE | |
| 18/02/2020 09:00:14 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | COMISSÃO DEVOLVE - PARECER FAVORÁVEL DA CPP - EM. 18.02.20 | |
| 18/02/2020 09:00:16 | PAUTA | 084ª (OCTOGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 - ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS mais | ORDEM DO DIA | |
| 18/02/2020 09:00:18 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 012/2020. | |
| 19/02/2020 09:00:20 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | OFP. Nº 013-2020 | |
| 03/03/2020 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO | Lei nº 3.191/2020 - Em, o3.03.20 |
ART. 1º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO DE REABILITAÇÃO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DEVERÁ SER INICIALMENTE IMPLEMENTADO NO 2º DISTRITO, DEVIDO A DEMANDA E VOLUME POPULACIONAL.
ART. 2º - O CENTRO MUNICIPAL DE REABILITAÇÃO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL SERÁ DESTINADA AO ATENDIMENTO DE TODAS AS FAIXAS ETÁRIAS, INCLUSIVE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD).
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO AS NORMAS, AS CONDIÇÕES, REQUISITOS E OS RECURSOS PARA O FUNCIONAMENTO DO MESMO.
ART. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADOTARÁ AS MEDIDAS NECESSÁRIAS VISANDO ADEQUAR O SERVIÇO ORA CRIADO, DE RECURSOS HUMANOS, DE MATERIAL E EQUIPAMENTO NECESSÁRIOS AO BOM ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO USUÁRIA DESSE SERVIÇO.
ART. 5º - O GERENCIAMENTO E O PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE QUE TRATA ESTA LEI SERÃO ESTABELECIDOS PELO COMPETENTE ÓRGÃO DO EXECUTIVO SUBMETIDO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 6º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS, SE NECESSÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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