ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 185/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 36/2019).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 010/2019.
ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO RESOLVE:
ART. 1° O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, PASSA A VIGORAR COM SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI, NA FORMA QUE SE SEGUE:
ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR N° 12 /2012.
QUADRO DE FIXAÇÃO DE REFERENCIA INICIAL, ESCOLARIDADE,
CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS
CATEGORIA FUNCIONALCLASSE / REGÊNCIA ESCOLARIDADECH SEMANALVENCIMENTO R$ A1ENSINO MÉDIO20HR$1730,68 A2ENSINO MÉDIO20HR$1903,75PROFESSOR DOCENTE IAA3ENSINO MÉDIO20HR$2094,13 A4ENSINO MÉDIO20HR$2303,54 A5ENSINO MÉDIO20HR$2533,89 A6ENSINO MÉDIO20HR$2787,28 B1LICENCIATURA CURTA20HR$1938,37 B2LICENCIATURA CURTA20HR$2132,20PROFESSOR DOCENTE IBB3LICENCIATURA CURTA20HR$2345,42PROFESSOR DOCENTE II(EM EXTINÇÃO)B4LICENCIATURA CURTA20HR$2579,97 B5LICENCIATURA CURTA20HR$2837,96 B6LICENCIATURA CURTA20HR$3121,76PROFESSOR DOCENTE I C1LICENCIATURA PLENA20HR$2596,02PROFESSOR DOCENTE IIC2LICENCIATURA PLENA20HR$2855,63ORIENTADOR EDUCACIONALCC3LICENCIATURA PLENA20HR$3141,19INSPETOR ESCOLARC4LICENCIATURA PLENA20HR$3455,31SUPERVISOR ESCOLARC5LICENCIATURA PLENA20HR$3800,84 C6LICENCIATURA PLENA20HR$4180,92PROFESSOR DOCENTE I D1PÓS-GRADUAÇÃO20HR$2907,55PROFESSOR DOCENTE IID2PÓS-GRADUAÇÃO20HR$3198,30ORIENTADOR EDUCACIONALDD3PÓS-GRADUAÇÃO20HR$3518,11INSPETOR ESCOLARD4PÓS-GRADUAÇÃO20HR$3869,81SUPERVISOR ESCOLARD5PÓS-GRADUAÇÃO20HR$4256,79 D6PÓS-GRADUAÇÃO20HR$4682,46PROFESSOR DOCENTE I E1MESTRADO20HR$3256,45PROFESSOR DOCENTE II E2MESTRADO20HR$3582,09ORIENTADOR EDUCACIONALEE3MESTRADO20HR$3940,31INSPETOR ESCOLAR E4MESTRADO20HR$4334,34SUPERVISOR ESCOLAR E5MESTRADO20HR$4767,77 E6MESTRADO20HR$5244,55PROFESSOR DOCENTE I F1DOUTORADO20HR$3647,23PROFESSOR DOCENTE IIF2DOUTORADO20HR$4011,95ORIENTADOR EDUCACIONALFF3DOUTORADO20HR$4413,14INSPETOR ESCOLARF4DOUTORADO20HR$4854,46SUPERVISOR ESCOLARF5DOUTORADO20HR$5339,91 F6DOUTORADO20HR$5873,90 A1ENSINO MÉDIO30HR$1442,24 A2ENSINO MÉDIO30HR$1586,46AUXILIAR DE CLASSEAA3ENSINO MÉDIO30HR$1745,11INSPETOR DE ALUNOSA4ENSINO MÉDIO30HR$1919,62 A5ENSINO MÉDIO30HR$2111,58 A6ENSINO MÉDIO30HR$2322,74 B1LICENCIATURA PLENA30HR$1615,30 B2LICENCIATURA PLENA30HR$1776,83AUXILIAR DE CLASSEBB3LICENCIATURA PLENA30HR$1954,52INSPETOR DE ALUNOSB4LICENCIATURA PLENA30HR$2149,97 B5LICENCIATURA PLENA30HR$2364,97 B6LICENCIATURA PLENA30HR$2601,46 C1PÓS-GRADUAÇÃO30HR$1809,14 C2PÓS-GRADUAÇÃO30HR$1990,05AUXILIAR DE CLASSECC3PÓS-GRADUAÇÃO30HR$2189,06INSPETOR DE ALUNOSC4PÓS-GRADUAÇÃO30HR$2407,97 C5PÓS-GRADUAÇÃO30HR$2648,76 C6PÓS-GRADUAÇÃO30HR$2913,64 D1MESTRADO30HR$2026,24 D2MESTRADO30HR$2228,86AUXILIAR DE CLASSEDD3MESTRADO30HR$2451,75INSPETOR DE ALUNOSD4MESTRADO30HR$2696,92 D5MESTRADO30HR$2966,61 D6MESTRADO30HR$3263,28 E1DOUTORADO30HR$2269,39 E2DOUTORADO30HR$2496,32AUXILIAR DE CLASSEEE3DOUTORADO30HR$2745,96INSPETOR DE ALUNOSE4DOUTORADO30HR$3020,55 E5DOUTORADO30HR$3322,61 E6DOUTORADO30HR$3654,87 A1ENSINO MÉDIO30HR$1730,68 A2ENSINO MÉDIO30HR$1903,75SECRETARIO ESCOLARAA3ENSINO MÉDIO30HR$2094,13 A4ENSINO MÉDIO30HR$2303,54 A5ENSINO MÉDIO30HR$2533,89 A6ENSINO MÉDIO30HR$2787,28 B1LICENCIATURA PLENA30HR$1938,37 B2LICENCIATURA PLENA30HR$2132,20SECRETARIO ESCOLARBB3LICENCIATURA PLENA30HR$2345,42 B4LICENCIATURA PLENA30HR$2579,97 B5LICENCIATURA PLENA30HR$2837,96 B6LICENCIATURA PLENA30HR$3121,76 C1PÓS-GRADUAÇÃO30HR$2170,97 C2PÓS-GRADUAÇÃO30HR$2388,07SECRETARIO ESCOLARCC3PÓS-GRADUAÇÃO30HR$2626,87 C4PÓS-GRADUAÇÃO30HR$2889,56 C5PÓS-GRADUAÇÃO30HR$3178,51 C6PÓS-GRADUAÇÃO30HR$3496,36 D1MESTRADO30HR$2431,49 D2MESTRADO30HR$2674,63SECRETARIO ESCOLARDD3MESTRADO30HR$2942,10 D4MESTRADO30HR$3236,30 D5MESTRADO30HR$3559,94 D6MESTRADO30HR$3915,93 E1DOUTORADO30HR$2723,27 SECRETARIO ESCOLAR E2DOUTORADO30HR$2995,59 EE3DOUTORADO30HR$3295,15 E4DOUTORADO30HR$3624,67 E5DOUTORADO30HR$3987,14 E6DOUTORADO30HR$4385,85
ART. 2° AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
ART. 3º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JUNHO DE 2019.
CABO FRIO, 11 DE JULHO DE 2019.
ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENOPREFEITO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/07/2019 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2019 09:00:02 | 041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 30ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 11 de Julho de 2019 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/08/2019 09:00:04 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO |
ART. 1° O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, PASSA A VIGORAR COM SEU TEXTO CONSOLIDADO COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS POR ESTA LEI, NA FORMA QUE SE SEGUE:
“ANEXO III
LEI COMPLEMENTAR N° 12 /2012.
QUADRO DE FIXAÇÃO DE REFERENCIA INICIAL, ESCOLARIDADE,
CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DOS AGENTES ADMINISTRATIVOS EDUCACIONAIS
CATEGORIA FUNCIONAL CLASSE / REGÊNCIA ESCOLARIDADE CH SEMANAL VENCIMENTO R$
A1 ENSINO MÉDIO 20H R$1730,68
A2 ENSINO MÉDIO 20H R$1903,75
PROFESSOR DOCENTE I A A3 ENSINO MÉDIO 20H R$2094,13
A4 ENSINO MÉDIO 20H R$2303,54
A5 ENSINO MÉDIO 20H R$2533,89
A6 ENSINO MÉDIO 20H R$2787,28
B1 LICENCIATURA CURTA 20H R$1938,37
B2 LICENCIATURA CURTA 20H R$2132,20
PROFESSOR DOCENTE I B B3 LICENCIATURA CURTA 20H R$2345,42
PROFESSOR DOCENTE II (EM EXTINÇÃO) B4 LICENCIATURA CURTA 20H R$2579,97
B5 LICENCIATURA CURTA 20H R$2837,96
B6 LICENCIATURA CURTA 20H R$3121,76
PROFESSOR DOCENTE I C1 LICENCIATURA PLENA 20H R$2596,02
PROFESSOR DOCENTE II C2 LICENCIATURA PLENA 20H R$2855,63
ORIENTADOR EDUCACIONAL C C3 LICENCIATURA PLENA 20H R$3141,19
INSPETOR ESCOLAR C4 LICENCIATURA PLENA 20H R$3455,31
SUPERVISOR ESCOLAR C5 LICENCIATURA PLENA 20H R$3800,84
C6 LICENCIATURA PLENA 20H R$4180,92
PROFESSOR DOCENTE I D1 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$2907,55
PROFESSOR DOCENTE II D2 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$3198,30
ORIENTADOR EDUCACIONAL D D3 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$3518,11
INSPETOR ESCOLAR D4 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$3869,81
SUPERVISOR ESCOLAR D5 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$4256,79
D6 PÓS-GRADUAÇÃO 20H R$4682,46
PROFESSOR DOCENTE I E1 MESTRADO 20H R$3256,45
PROFESSOR DOCENTE II E2 MESTRADO 20H R$3582,09
ORIENTADOR EDUCACIONAL E E3 MESTRADO 20H R$3940,31
INSPETOR ESCOLAR E4 MESTRADO 20H R$4334,34
SUPERVISOR ESCOLAR E5 MESTRADO 20H R$4767,77
E6 MESTRADO 20H R$5244,55
PROFESSOR DOCENTE I F1 DOUTORADO 20H R$3647,23
PROFESSOR DOCENTE II F2 DOUTORADO 20H R$4011,95
ORIENTADOR EDUCACIONAL F F3 DOUTORADO 20H R$4413,14
INSPETOR ESCOLAR F4 DOUTORADO 20H R$4854,46
SUPERVISOR ESCOLAR F5 DOUTORADO 20H R$5339,91
F6 DOUTORADO 20H R$5873,90
A1 ENSINO MÉDIO 30H R$1442,24
A2 ENSINO MÉDIO 30H R$1586,46
AUXILIAR DE CLASSE A A3 ENSINO MÉDIO 30H R$1745,11
INSPETOR DE ALUNOS A4 ENSINO MÉDIO 30H R$1919,62
A5 ENSINO MÉDIO 30H R$2111,58
A6 ENSINO MÉDIO 30H R$2322,74
B1 LICENCIATURA PLENA 30H R$1615,30
B2 LICENCIATURA PLENA 30H R$1776,83
AUXILIAR DE CLASSE B B3 LICENCIATURA PLENA 30H R$1954,52
INSPETOR DE ALUNOS B4 LICENCIATURA PLENA 30H R$2149,97
B5 LICENCIATURA PLENA 30H R$2364,97
B6 LICENCIATURA PLENA 30H R$2601,46
C1 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$1809,14
C2 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$1990,05
AUXILIAR DE CLASSE C C3 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2189,06
INSPETOR DE ALUNOS C4 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2407,97
C5 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2648,76
C6 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2913,64
D1 MESTRADO 30H R$2026,24
D2 MESTRADO 30H R$2228,86
AUXILIAR DE CLASSE D D3 MESTRADO 30H R$2451,75
INSPETOR DE ALUNOS D4 MESTRADO 30H R$2696,92
D5 MESTRADO 30H R$2966,61
D6 MESTRADO 30H R$3263,28
E1 DOUTORADO 30H R$2269,39
E2 DOUTORADO 30H R$2496,32
AUXILIAR DE CLASSE E E3 DOUTORADO 30H R$2745,96
INSPETOR DE ALUNOS E4 DOUTORADO 30H R$3020,55
E5 DOUTORADO 30H R$3322,61
E6 DOUTORADO 30H R$3654,87
A1 ENSINO MÉDIO 30H R$1730,68
A2 ENSINO MÉDIO 30H R$1903,75
SECRETARIO ESCOLAR A A3 ENSINO MÉDIO 30H R$2094,13
A4 ENSINO MÉDIO 30H R$2303,54
A5 ENSINO MÉDIO 30H R$2533,89
A6 ENSINO MÉDIO 30H R$2787,28
B1 LICENCIATURA PLENA 30H R$1938,37
B2 LICENCIATURA PLENA 30H R$2132,20
SECRETARIO ESCOLAR B B3 LICENCIATURA PLENA 30H R$2345,42
B4 LICENCIATURA PLENA 30H R$2579,97
B5 LICENCIATURA PLENA 30H R$2837,96
B6 LICENCIATURA PLENA 30H R$3121,76
C1 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2170,97
C2 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2388,07
SECRETARIO ESCOLAR C C3 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2626,87
C4 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$2889,56
C5 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$3178,51
C6 PÓS-GRADUAÇÃO 30H R$3496,36
D1 MESTRADO 30H R$2431,49
D2 MESTRADO 30H R$2674,63
SECRETARIO ESCOLAR D D3 MESTRADO 30H R$2942,10
D4 MESTRADO 30H R$3236,30
D5 MESTRADO 30H R$3559,94
D6 MESTRADO 30H R$3915,93
E1 DOUTORADO 30H R$2723,27
SECRETARIO ESCOLAR E2 DOUTORADO 30H R$2995,59
E E3 DOUTORADO 30H R$3295,15
E4 DOUTORADO 30H R$3624,67
E5 DOUTORADO 30H R$3987,14
E6 DOUTORADO 30H R$4385,85
ART. 2° AS DESPESAS COM A EXECUÇÃO DESTA LEI COMPLEMENTAR CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE.
ART. 3º ESTA LEI COMPLEMENTAR ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS DESDE 1º DE JUNHO DE 2019.
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