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CABO FRIO, 11 DE JUNHO DE 2019.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 156/2019


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, APROVADO NA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 21 DE MAIO DE 2019, QUE “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO






RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NÃO OBSTANTE OS INEGÁVEIS MÉRITOS DO PROJETO, NÃO ME FOI POSSÍVEL CONCEDER-LHE SANÇÃO INTEGRAL, PELOS MOTIVOS ADIANTE EXPOSTOS.

A PROPOSITURA SE COADUNA COM A POLÍTICA VOLTADA À PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, DE MODO QUE OUTRA NÃO PODERIA SER A DELIBERAÇÃO DESTA CHEFIA DO EXECUTIVO SENÃO O SEU ACOLHIMENTO, À EXCEÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º E 6º DO TEXTO APROVADO, IN VERBIS:

“ ART. 5º - O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES DEVERÁ DESENVOLVER AÇÕES QUE LEVEM EM CONTA AS ESPECIFICIDADES EM SAÚDE DA POPULAÇÃO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRASNGÊNEROS (LGBTS), DE MULHERES CIS OU TRANSGÊNERAS, DE NEGRAS E NEGROS, DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE QUAISQUER OUTROS SETORES SOCIAIS QUE SEJAM VÍTIMAS DE PRECONCEITO, VIOLÊNCIA OU DISCRIMINAÇÃO.”

“ART. 6º - O REFERIDO PROGRAMA DEVERÁ DESENVOLVER AÇÕES QUE LEVEM EM CONTA AS PRESSÕES ESPECÍFICAS SOFRIDAS POR JOVENS E ADOLESCENTES NOS AMBIENTES DE TRABALHO E DE ESTUDO, APOIANDO-OS NO ENFRENTAMENTO DOS DESAFIOS E DIFICULDADES ENFRENTADAS NESSA ETAPA DA VIDA.”

OS ARTS. 5º E 6º DO PROJETO DE LEI ALCANÇAM MATÉRIA A CUJO PROPÓSITO LHE É DEFESO LEGISLAR, UMA VEZ QUE RETRATAM TEMA ALHEIO À COMPETÊNCIA PARLAMENTAR E ATÉ MESMO DESTE ENTE FEDERATIVO.

AO DISCIPLINAR AS AÇÕES QUE DEVERÃO SER IMPLEMENTADAS PELO PROGRAMA E AS ESPECIFICIDADES DE SAÚDE DE ALGUNS SEGUIMENTOS SOCIAIS, OS ARTIGOS ACIMA REFERIDOS TANGENCIAM A DISCIPLINA DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS E SE RELACIONAM COM O PODER DE DECISÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA, DE MODO QUE ABARCAM O EXERCÍCIO DA MEDICINA E, NESSAS CONDIÇÕES, SITUAM-SE NA ESFERA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO ART. 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A QUAL FOI EXERCIDA COM A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA MEDICINA.

PELO EXPOSTO, ANTE AS RAZÕES ORA EXPOSTAS, QUE EVIDENCIAM A INCONSTITUCIONALIDADE DA A PROPOSITURA, VEJO-ME COMPELIDO A VETÁ-LA PARCIALMENTE.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.




ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO