DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ACEITAREM CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO FIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DA NÃO ACEITAÇÃO DESSAS FORMAS DE PAGAMENTO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/07/2019 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/08/2019 09:00:02 | PAUTA | 046ª (QUADRAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE AGOSTO DE 2019 - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 21/08/2019 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ENVIADO A CCJ PARA ANÁLISE. | |
| 15/10/2019 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | PARECER CONTRÁRIO DA CCJ - 15.10.19. | |
| 15/10/2019 09:00:08 | PAUTA | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | ORDEM DO DIA | |
| 15/10/2019 09:00:10 | 1ª VOTAÇÃO | 062ª (SEXAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 30ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 - ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA mais | APROVADO | |
| 16/10/2019 09:00:12 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
ARTIGO 1º - FICAM OS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO ACEITAREM CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO OBRIGADOS A FIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, PLACA CONTENDO INFORMAÇÃO A RESPEITO DA NÃO ACEITAÇÃO DESSAS FORMAS DE PAGAMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO. A OBRIGATORIEDADE A QUE SE REFERE O "CAPUT" DESTE ARTIGO ABRANGE TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM RELAÇÕES DE CONSUMO.
ARTIGO 2° - EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NESTA LEI, O ESTABELECIMENTO SERÁ INTIMADO PARA A DEVIDA REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA DATA DA LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO.
§ 1º - NÃO ATENDIDA A INTIMAÇÃO DE QUE TRATA O "CAPUT" DESTE ARTIGO, SERÁ IMPOSTA MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).
§ 2º - A MULTA PREVISTA NO § 1º DESTE ARTIGO SERÁ REAJUSTADA, ANUALMENTE, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, APURADO PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, OU POR OUTRO ÍNDICE QUE VENHA A SUBSTITUÍ-LO.
ARTIGO 3º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ARTIGO 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
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