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CABO FRIO, 3 DE JUNHO DE 2019.


OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 139/2019


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

TENHO A HONRA DE RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO ENCAMINHADO A ESSA CASA POR INTERMÉDIO DA MENSAGEM Nº 16/2019, QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR”, COMUNICANDO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO















PROJETO DE LEI Nº 056/2019 VETO Nº 039/2019.

RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR.”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DAS EMENDAS SUBSTITUTIVAS N° 01, 03 E 04/2019, DE AUTORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA E DA EMENDA SUBSTITUTIVA N° 05/2019, DE AUTORIA DOS EXCELENTÍSSIMOS VEREADORES GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA E VINÍCIUS CAETANO CORRÊA, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LAS, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA E NA LOM, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE, RAZÃO PELA QUAL AS EMENDAS NÃO DEVEM SER ACOLHIDAS.

RESTA CLARO QUE A INICIATIVA EM TELA NÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS, INCIDINDO ASSIM NAS VEDAÇÕES DOS ARTS. 29 E 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ART. 62, V, E 94 E INCISOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR PRETENDER IMPOR AO EXECUTIVO MEDIDA TÍPICA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, A QUAL INCUMBE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DESTE PODER, CABENDO DESTACAR O CAPUT DO ART. 94 DA LOM, VERBIS:

LOM
“ART. 83 OS CONSELHOS MUNICIPAIS SERÃO CRIADOS MEDIANTE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPORÁ SOBRE O SEU FUNCIONAMENTO, DEFININDO-LHES, EM CADA CASO, AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FORMA DE NOMEAÇÃO DE TITULARES E SUPLENTES E PRAZO DO RESPECTIVO MANDATO, OBSERVANDO O SEGUINTE:” (GRIFEI)

DESSE MODO, NO QUE TANGE A TEMA CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO, A COMPOSIÇÃO E À DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS COLEGIADOS DA ADMINISTRAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESPECIALMENTE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

CONVÉM RESSALTAR, QUE APESAR DAS EMENDAS DEMONSTRAREM A PREOCUPAÇÃO DOS NOBRES AUTORES EM GARANTIR EXPRESSAMENTE A REPRESENTATIVIDADE DE ALGUNS SEGMENTOS DA SOCIEDADE CIVIL, FAZ-SE NECESSÁRIO ESCLARECER QUE O ROL DE REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CONTIDO NO PROJETO DE LEI APRESENTADO A ESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA, FOI CONSTRUÍDO A PARTIR DE UM AMPLO DEBATE COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

ADEMAIS, CONVÉM RESSALTAR QUE A EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2019 AO NOMEAR OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS QUE PARTICIPARÃO DO CONSELHO ACABA INVIABILIZANDO A SUA CONSTITUIÇÃO. ISSO PORQUE TRAMITA NESSA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI QUE CUIDA DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. TAL PROPOSITURA EXTINGUE, TRANSFORMA E DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A DIVERSOS ÓRGÃOS PÚBLICOS.

ASSIM SENDO, MUITO MAIS PRODUTIVO PARA O CONSELHO SERIA APROVAÇÃO DO TEXTO TAL COMO ENVIADO A ESSA CASA LEGISLATIVA. O INCISO I DO ART. 5º NÃO TRAZIA NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL A DENOMINAÇÃO DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, MAS SOMENTE A DESCRIÇÃO DA SUA ÁREA DE ATUAÇÃO. COM A REDAÇÃO ORIGINÁRIA, O TEXTO DO PROJETO DE LEI NÃO SOFRERIA QUALQUER IMPACTO EM RAZÃO DE REFORMAS ADMINISTRATIVAS QUE PUDESSEM SER REALIZADAS POSTERIORMENTE A SUA APROVAÇÃO.

NO QUE TANGE À COMPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, URGE ESCLARECER QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PROMOVEU AMPLO DEBATE COM OS SETORES INTERESSADOS. A ESCOLHA DOS REPRESENTANTES NÃO FOI FEITA DE FORMA ALEATÓRIA. MUITO PELO CONTRÁRIO. O TEXTO ENVIADO A ESSA CASA DE LEI É FRUTO DE UMA AMPLA DISCUSSÃO LEVADA A EFEITO COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA.

O MESMO OCORREU EM RELAÇÃO A DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO COMPIR. AS AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO COORDENADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA FORAM REALIZADAS COM O OBJETIVO DE PROMOVER A COMUNICAÇÃO, A INTEGRAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DE TODOS NAS ESTRATÉGICAS DE CRIAÇÃO DE UM CONSELHO QUE GARANTISSE A DEMOCRACIA E O CONTROLE SOCIAL NA CONSTRUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS SUBSTITUTIVAS Nº 01, 03, 04 E 05 AO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO PARCIAL QUE ORA A ESTAS OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO PARCIAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO