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CABO FRIO, 30 DE MAIO DE 2019.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 138/2019


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, APROVADO NA SEÇÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES A SEGUIR ESPECIFICADAS.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO







PROJETO DE LEI Nº 0156/2018 VETO Nº 0038/2019.



RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER”.

INICIALMENTE, CUMPRE ASSEVERAR QUE A DICÇÃO APROVADA PADECE DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO INICIAR MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, POSTO QUE CRIA OBRIGAÇÕES PARA ÓRGÃO DO PODER EXECUTIVO INOBSERVANDO, ASSIM, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS.

EM ÂMBITO MUNICIPAL, NO QUE TANGE AO TEMA CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO E À DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, SEJA POR MEIO DE DECRETO, SEJA EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIA À EDIÇÃO DE LEI PARA CONCRETIZAR A MEDIDA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 62, VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

É IMPERIOSO DESTACAR QUE, EMBORA O PROJETO DE LEI APROVADO POR ESSA HONORÁVEL CASA DE LEIS, DEMONSTRE A PREOCUPAÇÃO DO NOBRE EDIL COM A REALIZAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, TAL MEDIDA IMPLICA NO AUMENTO DA DESPESA PÚBLICA QUE DEVE ESTAR CONSUBSTANCIADA NOS LIMITES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, BEM COMO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, SENDO QUE, NESTA ÚLTIMA, DEVE ENCONTRAR EXPRESSA PREVISÃO E ALCANCE, CONFORME OS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.




ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO
PREFEITO